PELO DIREITO À JUSTIÇA PARA
CAIO SILVA E FÁBIO RAPOSO
Dia 27 de setembro, na
próxima 3ª feira será julgado em Brasília pelo STJ- Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial, através do
qual o MP-RJ- Ministério Público do
Rio de Janeiro, pretende recorrer à decisão anterior do TJ-RJ- Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão do TJ RJ
havia anulado a absurda denuncia do mesmo MP-RJ, que acusava os dois jovens
Caio e Fábio de “homicídio triplamente qualificado”, no caso da fatalidade que
causou a morte do cinegrafista Santiago Andrade. Ou seja, de terem
deliberadamente ido à manifestação, com a intenção e o instrumento para matar o
cinegrafista da rede bandeirantes de TV, que ocorreu em fevereiro de 2015. Esse
recurso do MP-RJ já havia sido negado pelo TJ-RJ,
pelo absurdo das acusações seguido da ilegalidade do seu conteúdo.
Foi inclusive
realizado na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, naquele período, um Júri
simulado, a respeito dessa acusação, onde todas as ilegalidades da acusação do
MP foram amplamente denunciadas, contestadas tecnicamente tanto pelo melhor perito
criminal do Brasil quanto também por autoridades do Direito Penal Brasileiro, entre
advogados, professores e juristas amplamente reconhecidos, diante de grande e
representativa presença de setores da justiça, da sociedade e do povo carioca.
Se o STJ aceitar o
recurso vai abrir um precedente muito perigoso do ponto de vista das garantir
as formalidades do processo penal, a essência das leis de defesa e garantias do
cidadão e que a Justiça tem como dever preservar. Essas inclusive são as
garantias legais contra as arbitrariedades cometidas pelo Estado, através de suas
polícias e seus próprios órgãos. Inclusive são a base do tão anunciado “Estado
de Direito”.
Agora novamente o
monopólio de imprensa volta à carga. Recentemente fizeram novo estardalhaço
sobre a morte de Santiago para forçar a justiça a rever uma posição já tomada,
que anulou a absurda acusação do MP-RJ. Querem pautar o STJ e conduzir a
justiça. Realizaram
julgamento público, como se não devessem satisfações a ninguém, nem às leis ou
à Constituição Brasileira.
Na época das grandes
manifestações, durante todo o ano de 2013 e 2014, o monopólio de imprensa
atacava e criminalizava abertamente os manifestantes e pedia mais repressão.Procuravam condenar
antecipadamente em seus jornais e TVs, quem estava nas ruas enfrentando a
violência. Atacando as organizações que surgiram nas lutas e suas lideranças,
como forma de atacar e impedir as manifestações e a mobilização do povo na
defesa de seus direitos. Agora novamente procuram criar clima para nova onda de
repressão e arbítrios. Justamente no momento em que manifestações contra a
política de desemprego miséria e fome, começam a tomar proporções.
Pela garantia do direito de defesa e justiça
para os jovens Caio Silva e Fábio Raposo!
A campanha fascista do monopólio de
imprensa não passará!
ABRAPO – Associação Brasileira de
Advogados do Povo
Nenhum comentário:
Postar um comentário