sexta-feira, 20 de novembro de 2026

PEC da Segurança Pública é Estado policial

Em 3 de novembro último, o Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 18/2025, chamada de “PEC da Segurança Pública”, que amplia a participação do governo federal no enfrentamento do chamado “crime organizado”, nas favelas. No primeiro turno de votação no Senado foram 73 votos a favor, e no segundo foram registrados o total 75 votos a favor e nenhum contra! Todos os atuais senadores participaram da votação, inclusive o senador de extrema-direita Flávio Bolsonaro, que votou a favor, remotamente, desde o Estados Unidos, para onde fugiu como traidor da pátria e covarde. O texto da PEC foi relatado pelo senador Rogério de Carvalho (PT-SE), que não acatou as duas emendas para a redução da maioridade penal, mas não as rechaçou por princípio, apenas incluiu um requerimento, aprovado por 38 a 36, para que a proposta de diminuir a maioridade penal seja analisada como matéria autônoma, depois, ou seja, as emendas não foram rejeitadas no mérito, mas sim, desmembradas da PEC, e devem seguir tramitação em separado. O aterrador é que a aprovação desta posição é quase certa porque o PT e o PL concordam com o seu conteúdo central, que se resume na falácia de “penas mais duras, menos crime”, e que esconde seu conteúdo ultrarreacionário que é aumentar o encarceramento em massa da juventude pobre e preta.


Uma das emendas foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), ministro da Educação e inimigo dos estudantes no período de janeiro de 2023 a abril de 2026, quando enfrentou brava resistência estudantil de todas as regiões do país pelos vários cortes que fez na área da Educação, prejudicando justamente os estudantes e jovens do povo, que poderá ser ainda mais punida com a diminuição da maioridade penal. A outra, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ferrenho defensor desta ideia reacionária, que reclamou da decisão de separar a questão da maioridade penal na votação da PEC, classificando isso como atropelo ao “direito da minoria” (atual, diga-se de passagem) de levar emendas ou trechos de matérias legislativas à votação em destaque. Porém, ambos os senadores, de campos ditos opostos, se uniram na defesa e aprovação de toda a PEC e também quanto à questão absurda de diminuição da maioridade penal.


Ora, a maioridade penal aos 18 anos é um direito e uma garantia fundamental ligado à proteção integral, protegido como cláusula pétrea da Constituição de 1988. Tal mudança, além de inconstitucional, tenta atropelar a garantia de direitos da juventude brasileira e o próprio Estatuto da Criança e Adolescente/ECA. As crianças e adolescentes do povo já foram profundamente desrespeitadas por este mesmo senado reacionário que, na correria, aprovou a vergonhosa proibição de aborto para meninas vulneráveis engravidadas por estupro! Por outro lado, o ECA já prevê medidas que vão da advertência à internação, entre outras punições a menores infratores. E na prática sabemos muito bem a quem a impunidade beneficia. Basta olhar o perfil demográfico e quantidade de encarceramento juvenil nos presídios para menores de idade. Chega de prisão só para pobres no Brasil, onde existem, atualmente, mais de um milhão de presos jogados nas famigeradas prisões brasileiras, entre eles, milhares de jovens pretos e pobres!


A PEC 18/2025 é de autoria do governo de Luiz Inácio e se faz necessário mostrar ao governo os graves problemas que extrapolam a simples integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, porque várias medidas visam, no papel, endurecer mais ainda a prática de mega combate às facções criminosas, milícias (organizações criminosas que usam equivocadamente este nome, antes usado pelas massas antifascistas na Segunda Guerra Mundial) e organizações paramilitares. Isso, de acordo com Donald Trump e seus lacaios, que elaboraram uma lista de 24 grupos e movimentos populares latino-americanos, classificando-os de “organizações narcoterroristas transnacionais”. E entre estas, o imperialismo e a reação latino-americana elencaram organizações paramilitares ligadas ao tráfico de drogas, como por exemplo o PCC e o CV, no Brasil, mas também o Exército de Libertação Nacional/ELN, da Colômbia, o Partido Comunista do Peru/PCP (Sendero Luminoso), assim como as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia/FARC, entre outras. O que se pode ver, claramente, é que o imperialismo ianque se prepara para fazer uma feroz guerra contrainsurgente em todo o continente latino-americano, particularmente em nosso país, contando com a colaboração de governos lacaios nacionais da extrema direita que estão a abrir a porteira e usando de pretexto o combate ao “narcotráfico”, quando sabemos que os verdadeiros piratas, narcotraficantes e criminosos são a “classe Epstein”, que impõe sua dominação ao mundo hoje! Todos nós temos que revelar às massas as verdadeiras razões da violência do Estado, desta PEC reacionária que, em última instância, criminaliza a luta popular, e apontar como nos defender através de uma luta unida, combativa e aberta nas ruas, em defesa dos direitos do povo.


Alguns políticos e jornalistas consideraram a aprovação da PEC da Segurança uma “vitória extraordinária” do governo do PT, mas se esqueceram de apontar que, nesta empreitada, os petistas e os bolsonaristas do PL, além de outros reacionários, se apoiaram nela para desenvolver seus planos futuros, de maior violência do Estado; uma coincidência muito sinistra aos olhos do povo brasileiro. Luiz Inácio e o PT devem analisar a PEC da Segurança para ver o quanto o conteúdo desta PEC 18/2025 é teratológico! A sua aprovação é um ato que é absurdamente contrário ao direito do povo; é irracional, fora da razoabilidade do sistema ou flagrantemente ilegal! Significa mais repressão para o povo pobre, em geral, e renderá mais força política para a extrema direita derrotada nas urnas, porém bastante viva no quadro político nacional.


A PEC da Segurança foi aprovada, por unanimidade, por este Senado Federal que está aí, ou seja, um senado bastante reacionário mas diferente do Senado que chegará daqui a pouco, bem pior ainda sendo majoritariamente bolsonarista de extrema direita. Será que a sociedade ainda não percebeu que esta PEC será uma arma perigosa contra o povo e os movimentos sociais nas mãos dos fascistas! Devemos levar em conta que já é de amplo conhecimento que a extrema direita prepara uma ofensiva para alcançar a cadeira do senador Alcolumbre, presidente do Senado nacional, que tenta ficar lançando a disparatada proposta de celulares de último modelo para os senhores senadores. Mas, com clara maioria, é possível que a extrema direita conquiste o comando do Senado ou mesmo enquadre Alcolumbre para seguir seus planos reacionários e anti-povo, como esquartejamento da Constituição para derrubar as leis mais importantes quanto aos direitos e liberdades individuais, da proteção da soberania nacional e, particularmente, para consolidar na letra da lei a definição de Poder Moderador das forças armadas, começando por anistiar bolsonaristas e galinhas verdes envolvidos no 8 de janeiro (a começar pelo pai, agora em prisão domiciliar); adiar ou derrotar o fim da escala 6x1; e aprovar a submissão completa do nosso Brasil ao imperialismo ianque.


A união e proximidade de objetivos entre a “esquerda” oportunista e a extrema direita na aprovação da PEC, logo após a vitória do PT nas eleições presidenciais nos alerta para o que poderá vir como o maior estelionato eleitoral da história e de capitulação ao imperialismo e à extrema direita na ofensiva política. Não podemos nos esquecer que a grande vitória do PT foi consolidada depois das imensas e combativas manifestações populares movidas por profundo sentimento antifascista e anti-imperialista, mais do que isso, abstencionistas e politizadas até então que moveram esforços para o que consideraram ser um freio na ofensiva da contrarrevolução. O povo brasileiro, principalmente a juventude brasileira, vislumbrou o perigo da extrema-direita bolsonarista e dos fascistas assumirem a presidência, transformando o Brasil em solução para a crise geral de decomposição sem precedentes, enfrentada pelo imperialismo norte-americano; como falou, com todas as letras, Flávio Bolsonaro. O governo do Estados Unidos se move ideológica, política e militarmente para tentar manter sua condição de superpotência mundial hegemônica e única, e o domínio total e completo do Brasil, considerado por eles de “seu quintal” é visto por eles como decisivo.


Luiz Inácio comemorou a aprovação da PEC pelo Senado, reforçando sua proposta de campanha de criar o Ministério da Segurança Pública, dizendo que “vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar pra casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do governo do Brasil”. Sim, Luiz Inácio, o povo brasileiro tem todo o direito de trabalhar e voltar para casa com tranquilidade, mas como garantir isso aumentando a violência do Estado contra os trabalhadores e camponeses em luta pela sua sobrevivência?


O texto final da PEC não só amplia as competências policiais para mais operações policiais violentas como permite novas fontes de financiamentos (?) para órgãos de repressão; operações militares de Garantia da Lei e da Ordem/GLO (já muito conhecidas do povo em luta por seus direitos, principalmente moradores de favelas como a Maré e o Complexo do Alemão no Rio, que assassinou Marielle Franco, bem como, massacra os pobres do campo, dentre camponeses, indígenas e quilombolas em luta pela terra); penaliza com cadeia qualquer ato de autodefesa pessoal contra a violência policial, e amplia o poder da Polícia Federal/PF e da Polícia Rodoviária Federal. Além de permitir ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça/CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP que sejam considerados excedente ao poder regulamentar, ou aos limites da delegação legislativa em relação a matérias de segurança pública e direito penal. Vários juristas já discordaram desta e outras mudanças. É muito poder dado aos inimigos do povo brasileiro, mais que isso, é jurisdição para o fascismo!


O povo precisa e deve combater e resistir medida por medida, cada lei ou medida que faça avançar a contrarrevolução, independentemente de quem está no governo de turno. O texto da PEC derruba a desculpa, repetida mil vezes pelo governo oportunista, de “falta de verba” para justificar cortes orçamentários nas áreas de saúde, educação e habitação entre outras questões importantes. Para garantir os direitos essenciais do povo não existe verba, mas para fortalecer os aparatos repressivos contra a população pobre, existe dinheiro; sem falar que outros recursos “brotaram” agora. A PEC aponta que recursos para a repressão serão protegidos dos bloqueios de verbas do orçamento, já que 50% dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário serão repassados, obrigatoriamente, aos estados brasileiros e Distrito Federal; e ainda 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal. Aí está o que realmente o petróleo nacional está financiando! Não há como disfarçar as prioridades econômicas, políticas e sociais do governo oportunista, e deste Congresso Nacional reacionário e de extrema direita.


As Forças Armadas reacionárias conseguiram também algum recurso extra, através da emenda apresentada pelo senador bolsonarista Carlos Portinho (PL/RJ), que permitirá o ressarcimento das despesas com as famigeradas operações de GLO, pelo Fundo Nacional de Segurança. Assim sendo, tal situação levará ao financiamento, e também a uma maior intervenção militar, direta e internamente, nas ações mais ostensivas das próprias Forças Armadas no “combate às facções de tráfico” e outros que acusam falsamente de “narcoterroristas”, dentre estes, várias e diferentes organizações populares, democráticas e revolucionárias. Atenção a como a extrema direita tem, inclusive, se organizado aos imperialistas e sionistas, em vários países do mundo! No Reino Unido, centenas de pessoas foram detidas no dia 06 de novembro último, na Inglaterra, apenas porque participaram de protesto na Praça do Parlamento, em Londres, convocada pela organização “Palestine Action/Ação Palestina”, fundada em 2020. O governo britânico (hoje, dos “Labours”/Trabalhistas, que apoiaram a reeleição do Luiz Inácio, em manifestações abertas na capital inglesa) proibiram a manifestação, e ordenaram as prisões porque classificaram esta organização de ilegal e “terrorista”.


Realidade atual e Estado policial


Fatos concretos nos obrigam à conclusão de que a violência policial em nosso país, em geral, e no Rio de Janeiro, em particular, já atinge brutalmente a população das favelas e periferias; e com a PEC será formalizado um verdadeiro Estado policial no Brasil, equivalente aos Atos Institucionais do regime militar-fascista! A matança de pobres pelos policiais, sob justificativa de “combater as drogas” só aumentou nos últimos tempos, revelando a todos pela forma que têm adquirido, mas também pelo número cada vez mais elevado de vítimas fatais, o seu caráter estritamente genocida. A PEC de Segurança vai ampliar justamente os aparatos fascistas responsáveis pela violência incontida, nesta guerra civil reacionária que vem sendo desenvolvida principalmente contra pobres, negros e mulheres ao longo dos anos, no campo e nas cidades.


Uma novidade muito preocupante: a transformação da guarda municipal em polícia municipal, armada. Lembramos aqui a opressão brutal e injusta contra os camelôs nas ruas do Rio de Janeiro, que poderão agora ser atacados com mais fúria. A maioria das prefeituras municipais em todo nosso país, dirigidas pelo PL e afins, logo criarão suas polícias municipais, e oito capitais já avançam nisso: São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju. Na capital baiana, Salvador, cujo estado tem a polícia mais assassina do país, antes mesmo da aprovação da PEC, a prefeitura já vinha discutindo a transformação da Guarda Municipal em polícia. A transformação depende apenas de regulamentação, e abre caminho para que os municípios ampliem os contingentes de suas forças locais e o policiamento muito ostensivo nas comunidades pobres.


O Estado policial já era uma realidade em nosso país e a aprovação da PEC de Segurança o legalizará! Vamos à verdade concreta e conferir o número assustador de chacinas e massacres ocorridos em ações policiais perpetradas pela polícia nas últimas décadas, somente na cidade do Rio de Janeiro, citando apenas os episódios mais conhecidos: Chacina de Acari, em 1990; da Candelária, em 1993; de Vigário Geral, 1993; da Nova Brasília, em 1994 e 1995; do Borel, 2003; Favela da Coreia, também em 2003; do Caju, 2004; da Baixada, em 2005; chacina do Pan, no Complexo do Alemão, em 2007; do Falet/Prazeres, 2019; do Alemão em 2020; da Vila Ibirapitanga, em 2020. Em novembro de 2021, dentro da comunidade Palmeiras, no complexo de favelas do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, a polícia exterminou oito homens, cujos corpos foram encontrados e retirados de um manguezal pelos próprios moradores, com marcas de execução e de tortura. De acordo com os registros da ocorrência no Salgueiro, os policiais fizeram mais de 1.500 disparos, numa ação que durou cerca de 35 horas. A matança na favela do Jacarezinho, ocorrida no dia 6 de maio de 2022 dilacerou 29 vidas, enquanto a chacina no Complexo da Penha e do Alemão, em 28 de outubro de 2025, a mais letal de todas, resultou no assassinato de 122 pessoas.


E pasmem, autoridades governamentais estão relacionadas, diretamente, ao extermínio do povo pobre. Por exemplo, no Jacarezinho, em 2022, na Penha e no Alemão, em 2025, as matanças ocorreram durante operações policiais ordenadas pelo ex-governador assassino e terrorista Cláudio de Castro. Tudo indica que Castro defendeu as ações criminosas exatamente quando buscava consolidar sua base social, no seio da extrema direita, transformando assim as 122 mortes em votos para sua nova candidatura a governo do Estado do Rio. Seu projeto foi interrompido devido a denúncias de corrupção deslavada praticada por ele, bem como de vínculos, vejam só!, com o tráfico de drogas. No entanto, dois dos operadores desta chacina foram candidatos a deputados estadual e deputado federal, sendo eleitos com o mesmo velho discurso de “bandido bom é bandido morto”, mostrando que chacina no Brasil dá voto.


Só que a violência policial foi além; e resultaram em mortes individuais de crianças, jovens, trabalhadores, estudantes. De acordo com dados da plataforma “Futuro Exterminado”, entre os anos de 2016 e de 2026, foram baleados e mortos na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, durante operações policiais, 778 crianças e adolescentes. Alguns exemplos seguem gritando por justiça, a saber: as primas Emely Vitória (4 anos) e Rebeca dos Santos (7 anos), atingidas por disparos de fuzil em Duque de Caxias; João Pedro Matos Pinto (14 anos), morto em maio de 2020, dentro de sua própria casa, durante operação policial no Complexo de Favelas da Maré; Ana Clara Gomes Machado (5 anos) morta em 2021 por um tiro de fuzil durante ação policial em Niterói; Ágatha Félix (8 anos) atingida mortalmente por fragmentos de fuzil quando estava dentro de uma kombi, no Complexo do Alemão; Kauê Ribeiro (12 anos) morto em setembro de 2019 no Complexo do Chapadão; Kauã Vítor Nunes (11 anos) baleado e morto em Bangu. O mesmo ocorreu com o entregador Elias de Lima Oliveira, morto com um tiro de fuzil no rosto, no dia 24 de novembro de 2021 no Morro do Palácio, em Niterói, disparado durante uma operação policial no local; e com o jovem estudante da UERJ, Leonardo Lobo, morto por policiais, no dia 01 de fevereiro de 2026, no Morro dos Macacos, ao retornar do jogo de futebol de seu time, Flamengo, com amigos locais.


São todos cenários de terror total que os moradores enfrentam quase a todo instante; muitos casos nem constam nas estatísticas e foram esquecidos por quem mandou e quem praticou, mas não pelas famílias que sofreram as perdas. As absurdas perseguições, prisões, torturas e assassinatos não se restringem apenas às grandes cidades pois no campo, diferentes movimentos populares e organizações de luta pelo direito à terra enfrentam também a violência policial extrema. Camponeses em luta pela revolução agrária, como a LCP, indígenas e quilombolas têm sido constantemente atacados e assassinados em ações de policiais ao lado de pistoleiros a soldo dos latifundiários, grileiros e mineradores ilegais. Não se justifica, de modo algum, o argumento tendencioso de que os casos de violência policial são casos isolados, ou que a violência policial é cometida por alguns poucos policiais, as chamadas “maçãs podres” dentro dos contingentes armados, e uniformizados.


Historicamente, a política de segurança no Brasil tem sido a forma com a qual as classes dominantes sempre utilizaram para tentar manter as massas mais pobres, fundas e profundas em sua miséria, os despossuídos em geral, sob controle, promovendo massacres e missões punitivas, evitando qualquer revolta dos ‘de baixo’, que não aceitam mais serem governados pelos ‘de cima’. Agora, a PEC legaliza e cria o Estado policial de Direito em nosso país, muito diferente do tão propalado e defendido de forma cínica Estado Democrático de Direito, ao ampliar e elevar a repressão contra o povo, enquanto dá mais força política à reação, à extrema direita, à contrarrevolução no poder, abrindo caminho para os fascistas, que querem garantir apenas os interesses do velho Estado brasileiro, de burgueses, latifundiários, a serviço do imperialismo, principalmente estadunidense.


Não à PEC 18/2025!

Abaixo o Estado policial!

Contra o genocídio de pobres e pretos!

Contra o encarceramento em massa!

Não à ingerência do imperialismo no Brasil!

Abaixo a reação e o imperialismo!


Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - CEBRASPO

Associação Brasileiro dos Adovogados do Povo Gabriel Pimenta - ABRAPO

Liga Anti-imperialista / Seção Brasil - LAI/BRASIL

quinta-feira, 12 de junho de 2025

ABAIXO O TERRORISMO DE ESTADO

Manifestação combativa de Mães e familiares vítimas da violência policial do Rio de Janeiro exige celeridade dos processos acusatorios contra policiais assassinos.

No dia 11 de junho pela manhã mais de 70 pessoas entre maes, familiares e apoiadores das vítimas da violência policial fizeram um combativo ato em frente a MPE. Sairam em passeata, e ao chegarem em frente a portaria do MPE exigiram que o procurador André Dantas descesse para explicar porque os processos que acusam os policiais que assassinaram seus  filhos estão na gaveta a mais de 6, 8, 14  anos, alguns até correndo o risco de extinção. 



A polícia mata, o MP enterra 

As mães e demais familiares em suas falas demonstraram plena consciência que o Judiciário brasileiro, serve as classes dominantes de grandes fazendeiros, banqueiros e industriais e aos governos de turno Estaduais, municipais e Federal que desenvolvem uma verdadeira guerra aos pobres,vitimando pricipamente jovens negros que residem nas periferias e favelas, e também no campo. 

Faz parte da guerra assassinar crianças e adolescentes pois estes são população sobrante que o capitalismo burocrático no Brasil não oferece nem  emprego nem condições dignas de vida. Mas os ricos tem medo pois podem se rebelar. A solução, então, eh morte e encarceramento.Em diversas intervenções durante o ato ficou claro que essa ação  macabra há uma pedra no caminho: são as mães e familiares que não aceitam o extermínio. Mesmo que a luta que travam contra os obstáculos para fazer Justiça tem adoecido muitas delas, a rede de apoio que conformam possibilita se manterem firmes. 

O CEBRASPO, entre outras organizações de solidariedade a luta do povo, esteve presente reafirmando sue compromisso de apoiar esse hercúleo esforço das mães e familiares na luta contra a impunidade e convocamos todos os defensoresdos direitod do povo, democratas e progresistas a poiarem esta causa.





terça-feira, 10 de junho de 2025

ATO PÚBLICO NA UNIR DENUNCIA ESCALADA DE VIOLÊNCIA NO CAMPO EM RONDÔNIA

vídeo sobre as violências praticadas por guaxebas em conluiu com a polícia militar de Rondônia

O Ato Público intitulado Conflitos Agrários em Rondônia: a luta pela terra e as ações da “Invasão Zero”, foi realizado no dia 15 de maio de 2025, às 19 horas, no auditório da UNIR Centro, em Porto Velho/RO. O objetivo da atividade foi compartilhar e debater o relatório de investigação e solidariedade realizado nas áreas camponesas do município de Machadinho d’Oeste, após uma visita realizada por várias entidades, organizações e grupos de pesquisas, nos dias 12 e 13 de abril de 2025, além de outras denúncias das organizações que atuam na defesa dos direitos humanos e movimentos sociais do campo em relação aos ataques violentos ao campesinato.
O Ato, convocado pelo CEBRASPO e ABRAPO, contou com a participação de inúmeras entidades, organizações de classe, grupos de pesquisa, jornalistas e ativistas; destacando-se a Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO, Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO, Grupo de Pesquisa Gestão do Território na Amazônia – GTGA/UNIR, Núcleo de Estudos Históricos e Literários – NEHLI/IFRO, Grupo de Pesquisa História, Sociedade e Educação no Brasil – HISTEDBR/UNIR, Associação dos Docentes da UNIR – ADUNIR – Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional; Diretório Central dos Estudantes – DCE/UNIR; Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Rondônia, além de vários docentes, técnicos e estudantes da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO). Além do público presente no auditório, houve participação online da diretoria de algumas entidades nacionais e estaduais. 



Na abertura, foi apresentado um vídeo com as denúncias e depoimentos dos camponeses da área Gedeon José Duque e o relatório da missão de solidariedade nesta e em outras áreas camponesas de Machadinho d’Oeste-RO (Valdiro Chagas, Gonzalo I e II). O relatório circunstanciado contém depoimentos dos camponeses sobre os ataques à área Gedeon José Duque por pistoleiros e Polícia Militar desde o dia 30 de março de 2025, fotos da produção e da destruição de suas casas e pertences e a situação de conflito permanente. A vice-Presidente do Cebraspo expôs as diversas faces dos crimes cometidos por grupos de pistoleiros e agentes de segurança pública, em articulação com o Invasão Zero, movimento organizado pelos latifundiários, que vem atacando e matando camponeses e indígenas em vários estados do país. Em seguida, houve apresentação dos dados do Relatório de Conflitos no Campo em 2024 pela representante da CPT, destacando a violência do latifúndio na luta pela terra e pela água; relato da advogada da ABRAPO sobre o ataque à área São Francisco (Porto Velho), em 13 de abril em que foram presos 26 camponeses; relatos da Ouvidora da Defensoria Pública e do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB sobre diversos casos semelhantes e outras violações de direitos no campo rondoniense. Os pesquisadores de grupos de pesquisa da UNIR e do IFRO falaram do importante papel dessas instituições no estudo da questão agrária e manifestaram apoio à luta camponesa. Também a coordenação do DCE, em nome de todas as combativas entidades estudantis da UNIR, destacou a participação ativa dos estudantes na missão de solidariedade às áreas em Machadinho d’Oeste e seu compromisso com a luta revolucionária dos camponeses, expressado em diversas palavras de ordem durante o evento. 
Após o debate, a proposta de se constituir um Comitê de Apoio à Luta Pela Terra (CALT) em Rondônia teve a adesão unânime das representações de entidades e grupos presentes, além da adesão individual de pesquisadores, estudantes e ativistas. 


O Comitê de Apoio à Luta pela Terra, quer ser espaço de solidariedade para as inúmeras lutas camponesas, espaço de discussão sobre a questão agrária e, ao mesmo tempo, caixa de ressonância para as inúmeras denúncias de violações de direitos humanos cometidos por agentes estatais e organizações paramilitares no campo rondoniense.

Compõem o Comitê (que permanece em processo de novas adesões):

1. Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos – CEBRASPO
2. Comissão Pastoral da Terra – CPT/RO
3. Associação Brasileira de Advogados do Povo – ABRAPO
4. Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO
5. Grupo de Pesquisa Gestão do Território na Amazônia – GTGA/UNIR
6. Núcleo de Estudos Históricos e Literários – NEHLI/IFRO
7. Grupo de Pesquisa História, Sociedade e Educação no Brasil – HISTEDBR/UNIR
8. Associação dos Docentes da UNIR – ADUNIR – Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional
9. Diretório Central dos Estudantes – DCE/UNIR
10. Jornal A Nova Democracia – Comitê de Apoio/Porto Velho
11. Professores e pesquisadores da UNIR e IFRO
12. Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Rondônia








quinta-feira, 17 de abril de 2025

ABRAPO E CEBRASPO DENUNCIAM GRAVES VIOLAÇÕES DOS DIREITOS DOS CAMPONESES EM RONDÔNIA

A ABRAPO - Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta e o CEBRASPO - Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos vêm denunciar e  repudiar a ação de agentes do Estado em conjunto com pistoleiros, a soldo do latifúndio,  na Área Gedeon José Duque, localizada em Machadinho d’Oeste, em Rondônia. 

Segundo denúncias do Jornal Resistência Camponesa, veiculadas no Jornal A Nova  Democracia, confirmadas pela Missão de Solidariedade realizada pelo CEBRASPO no  último fim de semana, 12 e 13 de abril de 2025, e relatos de pessoas que vistoriaram o  local, um consórcio de latifundiários, em ação combinada entre a Polícia Militar de  Rondônia e a pistolagem, que seria chefiada por Gesulino Cesar Travagine Castro, vem  praticando todo tipo de violência e arbitrariedades contra os ocupantes da área,  aparentemente, com a garantia de impunidade, e, inclusive, de forma audaciosa,  divulgando suas ações nas redes sociais. 

Esse personagem de nome Gesulino é figura conhecida e é acusado de ser o assassino e  mandante da conhecida “Chacina de Jacinópolis1”, onde 6 (seis) pessoas foram  vitimadas em 20122. 

Conforme relatos dos camponeses, no dia 9 de abril, dezenas de pistoleiros,  acompanhados pela Polícia Militar, chegaram atirando. Homens, mulheres e crianças  tiveram que correr pelo mato adentro para não serem mortos. Todos os seus barracos e  pertences foram queimados, os animais mortos a tiros e suas plantações destruídas.  Saíram da área apenas com a roupa do corpo, perdendo o pouco que tinham para  sobreviver.

 

Foto: Pistoleiros e Policiais Militares de RO atearam fogo nas casas e produção dos Camponeses em RO.

Conforme o Jornal Resistência Camponesa, na notícia veiculada em 14 de abril de 2025  no portal de notícias do Jornal A Nova Democracia:

Desde o dia 9, máquinas e tratores estão derrubando a mata de reserva localizada dentro  da Área Gedeon,

enquanto grupos de pistoleiros agindo em bandos seguem destruindo  os pertences das famílias e caçando

as famílias, inclusive um grupo de mulheres e  crianças segue cercado pelos pistoleiros.

Enquanto o bando armado de Gesulino faz o  serviço sujo, a Polícia Militar sobrevoa a Área Gedeon

com helicóptero e a Polícia Civil  e Militar de Machadinho d’Oeste e de Cujubim seguem atuando por

terra em  coordenação com os pistoleiros que estão em grupos na mata. 

Ainda segundo o jornal: 

A ação da Polícia Militar e dos pistoleiros tem se expandido para as áreas vizinhas  embora não haja

nenhuma operação de reintegração de posse expedida pelo judiciário de Rondônia contra essas áreas.

Não bastasse: 

No dia 10, pistoleiros fizeram arrastão e invadiram a casa de camponeses na Área  Gonzalo,

 ameaçando e agredindo vários moradores, chegaram a agarrar no pescoço de  um casal de idosos,

 ameaçando de morte logo em seguida caso não deixassem seu lote  imediatamente. Também no dia 10,

 a Polícia Militar invadiu uma parte da Área  Revolucionária Valdiro Chagas sob a justificativa de procurar

 camponeses que teriam  saído da Área Gedeon e que supostamente estariam sendo escondidos por outros 

 moradores da área vizinha. Até o momento nenhuma autoridade dos ditos poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário de Rondônia se

 pronunciou sobre o caso. Enquanto isso, Gesulino segue  postando seus crimes em suas redes sociais,

como o Instagram.  

No último dia 30, foi  postado um vídeo em que ele destruía a entrada da AR Gedeon,

 incendiando a estrutura  de vigilância da área e as faixas colocadas pela Liga dos Camponeses Pobres.

 Em outro  vídeo, Gesulino se vangloria da rapidez na construção de uma cerca na parte da Área  Gedeon

  por ele invadida. Camponeses também identificaram um dos pistoleiros que baleou um camponês da  Área Gedeon no dia 31,

 de nome Diógenes, e que seria um dos gerentes de Gesulino. O  veículo utilizado no ataque esteve junto

  a Polícia Militar durante a prisão do  comerciante local e segue circulando na área.  

Até o momento nenhuma prisão dos  autores desse crime foi realizada. 

Camponeses da região denunciam que a apreensão de armas e munições de integrantes  do grupo “Invasão Zero”, realizada pela Polícia Militar no dia 09 de abril, teria sido  apenas uma encenação, enquanto acobertavam os pistoleiros que estão na mata. Diante  de uma frota de mais 15 caminhonetes com latifundiários e capangas armados até os  dentes, o resultado da ação policial foi a apreensão de apenas 6 armas de fogo e  algumas dezenas de munições.5 

No dia 11 de abril, ocorreu outra megaoperação policial a serviço do latifúndio contra o  acampamento São Francisco, localizado na região de Nova Mutum em Porto Velho  (RO) onde foram presas pela Polícia Militar 26 pessoas, entre elas uma mulher grávida.

A operação teve início ao meio-dia e assim como na área Gedeon, não apresentaram  qualquer ordem de reintegração de posse e contou com mais de 6 (seis) viaturas, um  helicóptero e mais de 20 (vinte) policiais. Segundo os camponeses, os latifundiários  acompanharam a operação e deram ordens sobre quem deveria ser preso e quais itens  deveriam ser levados pelos policiais. As mulheres que ficaram na área foram obrigadas  a cozinhar para os policiais. No mesmo dia, os camponeses foram libertados pela ação  imediata dos advogados da ABRAPO.  

Por esse estado de coisas, vimos denunciar a escalada da violência perpetrada pelas  polícias locais e por grupos paramilitares armados, atuando como milícias privadas dos  latifundiários, situação essa que vem se verificando não só em Machadinho d’Oeste/RO, mas em várias outras regiões de Rondônia e do País, sem que os poderes constituídos  tomem as medidas cabíveis, numa omissão consciente e deliberada, consorciada com os  desígnios de grandes latifundiários do agronegócio e da extrema-direita, contra os  interesses legítimos do povo que luta por terra para nela viver e trabalhar. 

Importante, ainda, destacar que o caso não é isolado; pelo contrário, faz parte de um  movimento mais amplo de ofensiva reacionária contra camponeses em prol do  latifúndio. Nesse sentido, em 11 de abril de 2025, "Ao menos 26 pessoas, entre elas uma  mulher grávida, foram presas pela Polícia Militar (PM) de Rondônia durante uma  megaoperação policial a serviço do latifúndio contra o acampamento São Francisco,  localizado na região de Nova Mutum em Porto Velho (RO)"6. 

Na última segunda-feira, dezenas de advogados da ABRAPO e representantes do  CEBRASPO se reuniram em caráter de urgência e decidiram denunciar e levar estas  denúncias para todas as instâncias de defesa de direitos humanos nacionais e  internacionais. 

Desse modo, conclamamos todos os democratas, entidades, coletivos e pessoas  comprometidas com a luta do povo por terra, a repercutirem essas denúncias com a  finalidade de vermos cessadas essas agressões violentas, a fim de se evitar tragédias  maiores. 

ENVIE SUA DENÚNCIA AOS SEGUINTES ÓRGÃOS: 

1. CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS: 

cndh@mdh.gov.br 

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 

prro-gabprdc@mpf.mp.br 

3. DEPARTAMENTO DA OUVIDORIA AGRÁRIA NACIONAL: ouvidoria.agraria.nacional@mda.gov.br 

Cobramos dos órgãos acima a apuração destas graves denúncias de violações a direitos  humanos. 

PELO FIM DOS CRIMES DO LATIFÚNDIO!


Baixe a nota em PDF:

https://drive.google.com/file/d/1gJ4ybv6vLVAJiyD1xwaRfMtCCVHWryTP/view?usp=drive_link

sexta-feira, 8 de novembro de 2024

Moção de Apoio ao Jornalista Breno Altman

Compartilhamos importante manifesto em solidariedade ao jornalista e defensor da causa palestina Breno Altamn

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 Ao Ministério Público Federal Moção de Apoio ao Jornalista Breno Altman

O jornalista Breno Altman tem origem judaica. Sua família emigrou para o Brasil fugindo dos horrores promovidos pelos nazistas na Segunda Guerra Mundial. Enquanto jornalista, dedica-se a cobrir os fatos políticos que ocorrem mundialmente. Fundou o jornal Ópera Mundi como forma inclusive de dar conta dessa árdua tarefa de apresentar ao grande público suas opiniões, dentro do escopo democrático. A excelência de suas matérias, ao se posicionar com transparência, levaram-no a uma perseguição sistemática pelos sionistas, judeus ou não, orquestrada pela Conib - Confederação Israelita do Brasil. -desde de que passou a noticiar e comentar os acontecimentos na Palestina, que classifica de genocídio em curso, não diferentemente de muitos meios de comunicação.
Nós, militantes pertencentes a grupos contra a guerra na Palestina, concordamos com a análise do jornalista e o apoiamos nestas horas em que essa acusação descabida de antissemitismo o atinge. Não há o que justifique tal perseguição, uma vez que o jornalista está somente realizando o seu trabalho.
Estamos vindo a público para revelar a nossa indignação diante de uma situação que já foi longe demais, pois não se caracterizou crime de racismo. Tal afirmação não é isolada, a própria Polícia Federal a proferiu, depois de ouvi-lo detidamente.
Nessa linha, solicitamos ao Ministério Público Federal o arquivamento de um processo que qualquer órgão de respeito, ao se debruçar sobre ele, conclui que não se trata de crime. Por uma questão de justiça mesmo é o que esperamos de Ministério Público Federal.

Grupo Pelas Crianças e Vítimas da Guerra na Palestina
Comitê Regional Unificado do ABC em Defesa da Palestina
Todos Somos Palestina

São Paulo, 04 de novembro de 2024.

Assine no link abaixo:

sexta-feira, 18 de outubro de 2024

Long live the fighter for the rights of the people Prof. GN Saibaba

Compartilhamos mensagem enviado aos companheiros e familiares do grande democrata indiano GN Saibaba, falecido no dia 13 de outubro.

Para informações recomendamos:

Grande democrata indiano GN Saibaba morre por condições impostas no tempo de prisão

G.N. Saibaba’s death is an injustice


Dear comrades,




We express our sincere condolences on the death of the great Indian democrat, Professor GN Saibaba. We are aware that his unjust imprisonment on false charges by the Indian state amounted to a slow and gradual murder caused by the conditions of incarceration and the lack of health care for a person who had 90% of his movements paralyzed.

Our contact with the professor in Brazil left us with a deep impression of his understanding of the Indian and international reality, his involvement in the defense of a people's democracy and in overcoming the historical injustices that impede and attack the rights of peoples.

And also about his extraordinary human service in overcoming the difficulties imposed on him by his illness, which was the result of crimes against the health of the people because it resulted from conditions preventable by medical science.

Greetings to his family and comrades.

Long live the fighter for the rights of the people Prof. GN Saibaba. 



Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Brazilian Center for Solidarity with the Peoples)

17/10/2024


terça-feira, 24 de setembro de 2024

INVASÃO DO CAMPUS DA UERJ PELA PM, A MANDO DA REITORIA E DO GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, RESPALDADA POR UM JUDICIÁRIO REACIONÁRIO, FAZ LEMBRAR OS ANOS DE CHUMBO

 




NOTA DE REPÚDIO: 

INVASÃO DO CAMPUS DA UERJ PELA PM, A MANDO DA REITORIA E DO GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO, RESPALDADA POR UM JUDICIÁRIO REACIONÁRIO, FAZ LEMBRAR OS ANOS DE CHUMBO


Os dias 19 e 20 de setembro de 2024 ficarão lembrados pelo povo do Rio de Janeiro como aqueles em que a reitoria da UERJ, em conluio com o reacionário governador do RJ, Cláudio Castro, respaldada por Juízes sem consciência social, pisaram na educação pública e no direito dos estudantes fazerem a defesa de seus direitos violados, através de um verdadeiro confisco das bolsas miseráveis de que se tornaram dependentes, por suas condições de vulnerabilidade social  e econômica, inviabilizando bolsistas de continuarem estudando.

Há 57 dias os estudantes mantinham uma greve de ocupação para derrubar uma medida arbitrária da Reitoria cancelando bolsas para filhos de trabalhadores, política que transformou a UERJ na Universidade mais democrática do Estado. Tal mudança na política de permanência não foi democraticamente discutida na Universidade. Com os cortes, milhares de estudantes seriam afetados pelas possibilidades de manter seus estudos sem necessidade de trabalho, o que é causa da maior parte das evasões escolares. 

Greve de ocupação essa que se constitui numa forma tradicional de luta dos movimentos sociais (estudantil, sindical), amplamente utilizada pelos estudantes nos últimos anos nas jornadas contra ataques à educação pública levados a cabo por governadores da direita tradicional em São Paulo e no Paraná. Na própria UERJ, várias ocupações ocorreram nos últimos anos, mas chamar o Choque para desocupar somente esta Reitoria. 

Intransigente na sua política de seguir à risca o ajuste fiscal de Cláudio Castro, apesar de terem sido apontadas possibilidades de remanejamento orçamentário para manter as bolsas, ao fim, a reitoria judicializou a questão, apontando apenas alguns estudantes como réus, e conseguiu, junto ao Poder Judiciário, uma liminar de reintegração de posse. 


A partir daí, as violações de direitos foram se agravando…


No dia 19 de setembro, paramilitares, com porte e atitude de agentes de segurança, sem identificação, adentram a Universidade e agrediram estudantes, tentando, sem sucesso, expulsá-los da Universidade. Às 15:00, horário normal de funcionamento, fecharam os portões do campus, impedindo o direito de ir e vir, até dos advogados, que não puderam entrar para ver seus clientes, o que é uma violação às suas prerrogativas, protegidas por lei. A reitoria, na sequência cortou água, luz e internet do edifício onde estavam os estudantes.

No dia 20, a Procuradoria da UERJ pediu à juíza da ação de reintegração de posse a adoção de um conjunto de medidas coercitivas e punitivas, dentre as quais, a intervenção violenta da Polícia Militar. Triste ironia, pois, são os mesmos que matam e agridem os estudantes pobres nas favelas onde muitos desses bolsistas residem. Polícia essa que todos sabem não ter o menor respeito pelos direitos humanos, que se tornam cachorros furiosos quando soltos, fazendo todo tipo de barbárie. 

Foi enviado o Choque, fortemente armado, e helicópteros, que foram então usados contra os estudantes desarmados. Lançaram bombas de efeito moral, armas ultra sônicas, gases irritantes e balas de borracha, além de muitas agressões físicas. Trancaram os portões da UERJ, o que é contraditório com uma reintegração de posse, onde há que se retirar quem está dentro. Os estudantes tiveram que pular as grades para sair. Perseguiram os estudantes pelas ruas do entorno, e, ao final, 4 (quatro) pessoas são detidas e algemadas, 2 (dois) estudantes; 1 (um) colaborador da imprensa popular registrando o ocorrido; e 1 (um) deputado federal, este, apesar de sua imunidade parlamentar. Uma advogada foi fortemente agredida, com cassetete, e teve lesões corporais. Uma estudante de enfermagem, portando um kit de pronto socorro, que estava lá para socorrer alguém porventura ferido, saiu algemada, o que viola direitos constitucionais, pois, não representava qualquer risco aos presentes. Ao final, todos foram liberados, por não haver nenhum motivo para as suas detenções arbitrárias.  

Se a reitoria pensa que lançar a Polícia Militar contra lutadores do povo é defender a universidade pública, está muito enganada. Sua subserviência ao ajuste fiscal do governador do RJ só tenta enfraquecer a capacidade de resistir aos ataques que os privatistas fazem sobre ela. Não serve ao currículo, de ninguém que se diz democrata, chamar a PM para invadir o campus, fato inédito na história da UERJ.

É medida absolutamente anacrônica e autoritária impor multas de R$10.000,00 (dez mil reais) e bloquear contas e desabonar cadastros de estudantes pobres, que somente recebem as míseras bolsas de subsistência. 

E, 24 de setembro, após o fechamento do campus, Centros Acadêmicos apareceram arrombados e revirados, busca e apreensão sem mandados como a polícia faz diuturnamente nas favelas. Consequentemente, podemos esperar todo o repertório da PM nesses casos: drogas, armas e documentos forjados para maior criminalização.

As entidades signatárias desta nota se solidarizam com os estudantes que mantiveram, às duras penas, a luta por seus direitos. Estamos ao lado de todos que defendem o direito do povo lutar por seus direitos. O direito à educação, neste momento de crise profunda do imperialismo, requer coragem e não covardia, unidade do povo e não apaziguamento com os seus opressores.

As pautas dos estudantes continuam abertas e eles manifestam a firme vontade de continuar a lutar pelos seus justos direitos.



ABAIXO À CRIMINALIZAÇÃO E À AGRESSÃO 

AOS ESTUDANTES DA UERJ!


EM DEFESA DO DIREITO DO POVO TRABALHADOR À EDUCAÇÃO!


EM DEFESA DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO!


LUTAR NÃO É CRIME!



Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - CEBRASPO

Associação Brasileira dos Advogados do Povos - ABRAPO

24 de setembro de 2024