No último dia 09/11 um representante do CEBRASPO participou de uma audiência pública na sede do Incra em Brasília. Segue o relato que foi publicado no jornal A Nova Democracia.
Nota da Redação de AND: Na manhã de 09/11, na sede do Incra em Brasília (DF), ocorreu uma importante audiência pública organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que debateu e propôs soluções para os conflitos agrários no estado de Rondônia, tendo em vista o aprofundamento da violência do latifúndio em conluio com o velho Estado, que tem resultado em agressões, despejos, prisões e assassinatos de camponeses, sendo pelo menos 18 mortes até outubro deste ano. O CNDH apresentou um relatório que faz um panorama dos conflitos agrários no estado, onde registrou a ocorrência de ameaças de morte aos camponeses, os assassinatos, os despejos, entre outros crimes. Reproduzimos a seguir uma síntese da nota produzida pelo Cebraspo sobre a referida audiência.
Entidades democráticas denunciam crimes do latifúndio e do velho Estado, Brasília, DF
A reunião contou com participação de representantes da Liga dos Camponeses Pobres (LCP), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (CEBRASPO), Associação Brasileira de Advogados do Povo (ABRAPO), Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Rondônia (Fetagro), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Organização dos Seringueiros de Rondônia, entre outras organizações democráticas, além de órgãos do velho Estado como Incra, Ouvidoria Agrária Nacional, Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal, entre outros.
A LCP denunciou o verdadeiro estado de terror imposto por pistoleiros e policiais à soldo do latifúndio em Rondônia, e também que a situação de barbárie tem a participação da gerência do Estado e do judiciário. Acompanhados pelo Cebraspo e pela Abrapo, os representantes da Liga colocaram um painel com os mais chocantes crimes do latifúndio ocorridos a partir de junho, e ao lado do painel foram estampadas fotos dos principais responsáveis por esta violência.
Também foram contundentes as denúncias dos representantes do MAB, que denunciaram a conivência do Ibama com os crimes continuados e impunes praticados pelos exploradores da hidroelétrica de Jirau.
A LCP denunciou que o aumento da violência contra o campesinato pobre, os assassinatos, perseguições e torturas estão diretamente vinculados à posse, no Comando da PM de Rondônia, do Coronel Ênedy. Toda a campanha contra a LCP, de assassinatos, perseguições, criminalização e mentiras tem entre seus principais objetivos acobertar o maior roubo de terras públicas no Brasil neste século, que está em curso em Rondônia, cujo principal instrumento é o Programa Terra Legal, da lavra da gerência petista de Luiz Inácio, cuja aplicação por Dilma e agora por Temer e sua quadrilha é cobrada por latifundiários armados até os dentes, que não se cansam de dar declarações criminosas ameaçando promover banhos de sangue por conta própria para alcançar seus objetivos.
Ainda como afirmaram os representantes da LCP, o professor Ariovaldo Umbelino, um dos mais renomados geógrafos brasileiros, denuncia o Programa Terra Legal como o maior retrocesso na questão agrária brasileira ocorrida nos últimos tempos.
A intervenção do Procurador Chefe do Incra, Júnior Divino Fidélis, ressaltou que as terras alienadas pelos Contratos de Alienação de Terras Públicas (CATP’s), se não cumpridas as causas resolutivas, como destacou a Procuradora Geral da República Deborah Duprat, teriam que ser devolvidas ao Estado. E apontou que o judiciário utiliza dois pesos e duas medidas: quando os camponeses têm a posse e o latifúndio algum documento, o judiciário manda expulsá-los alegando que a propriedade é mais importante que a posse; mas quando os latifundiários têm documentos como concessões de CATP’s caducas, que não configuram propriedade, o judiciário expulsa os camponeses das terras alegando que o latifúndio tem a posse, e não existe posse legal de terra pública, nem na lei do Usucapião! Deborah Duprat foi dura com os representantes do Ibama, que mesmo indo participar desta reunião com as denúncias do relatório do CNDH, não apresentaram nenhuma resposta sobre os crimes de Jirau, que polui e torna imprópria para o consumo humano a água de diversas comunidades atingidas por barragens.
A coordenadora geral do CNDH, Renata Pinho Gomes, se mostrou indignada com as denúncias, e declarou que não vai medir esforços para enfrentar a situação.
PROVIDÊNCIAS
Em nota, o Incra destacou que, “durante a reunião foram aprovadas providências complementares com o objetivo de assegurar o atendimento das recomendações apontadas no relatório do CNDH. Entre as medidas estão a criação de um grupo executivo com a participação de órgãos públicos para analisar e encaminhar ações administrativas visando solucionar os conflitos em 106 áreas identificadas no estado, e de um grupo jurídico para ingressar e acompanhar medidas judiciais visando a retomada de áreas ocupadas irregularmente pelos latifundiários.
Foi acertada também a realização de reunião em Porto Velho (RO), no prazo de 30 dias, entre a direção nacional do Incra e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Serfal) para tratar da destinação de terras para reforma agrária e a regularização fundiária de posses no estado.
O CNDH vai reiterar aos órgãos citados no relatório, que ainda não se pronunciaram, a apresentação de providências em atendimento às recomendações apontadas. Vai solicitar também atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir o julgamento de processos relativos a conflitos agrários em Rondônia e requisitar a sensibilização e a capacitação dos magistrados locais quanto ao julgamento de causas coletivas.”
Em sua intervenção final, a LCP destacou a indignação e o ódio das massas camponesas de Rondônia diante de tanta injustiça e de como estas têm resistido a todo o tipo de arbitrariedades praticadas pelos órgãos de Estado em conluio com o latifúndio. Também cobraram providências contra as perseguições aos advogados dos camponeses, particularmente à Dra. Lenir Correa, por sua atuação junto aos camponeses do Acampamento Enilson Ribeiro, em Seringueiras. A LCP exigiu que se cumpram os acordos firmados quando da reintegração de posse.
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