Construtoras usam foto do muro de Berlim para processar ativistas do Parque Augusta

Empresas incluíram nos autos do processo  imagem da destruição do muro na capital alemã como se a fotografia fosse dos manifestantes destruindo paredes em São Paulo

Por Ana Maria Morau

Com uma fotografia do muro de Berlim constando nos autos do processo, as construtoras Setin e Cyrela entraram com uma queixa-crime contra quatro ativistas que pedem a instalação do Parque Augusta, no centro de São Paulo. Eles estão respondendo criminalmente e serão julgados por terem ocupado terreno privado (esbulho possessório), em 2013.

Foto: A imagem da destruição do muro de Berlim, usada pelas construtoras no processo contra os ativistas/BBC

“Eles anexaram ao processo uma fotografia para provar a destruição da área, mas a foto é do muro de Berlim, publicada pela BBC”, explicou o advogado Daniel Biral, do grupo Advogados Ativistas, que defende os acusados.

Biral afirmou que o processo não se justifica porque não houve posse do terreno, mas apenas uma vigília com a realização de programações culturais aberta ao público.

O processo se refere a eventos que ocorrerão nos dias 7 e 8 de dezembro de 2013 e no dia 13 seguinte o prefeito Haddad assinou a lei criando o Parque Augusta.

Na última segunda-feira (16/3) aconteceu a audiência de instrução e julgamento no Fórum Criminal da Barra Funda, quando as partes constantes no processo foram ouvidas. Se condenados, os réus podem pegar pena de 6 meses a um ano de prisão, que obrigatoriamente tem de ser convertida em prestação de serviço comunitário.

As construtoras pretendem erguer três edifícios no local. O Conpresp (Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) aprovou o projeto da construção no dia 27 de janeiro deste ano. No dia 13 de fevereiro, a Prefeitura de São Paulo e o Ministério Público assinaram termos de ajustamento de conduta com dois bancos estrangeiros, que irão indenizar a administração municipal em mais de R$ 60 milhões por terem sido desviados durante a gestão do ex-prefeito Paulo Maluf. Pelo acordo, o dinheiro deverá ser utilizado para a desapropriação do terreno e a implantação do Parque Augusta.

Fachada do Parque Augusta

O terreno em disputa fica entre as ruas Marquês de Paranaguá e Caio Prado e tem quase 25 mil metros quadrados. A área na região central de São Paulo foi adquirido pelas construtoras por R$ 64 milhões. MP, prefeitura e as construtoras estão tentando um acordo para que o poder municipal compre a área, deve ser vendido à prefeitura por cerca de R$ 70 milhões.

A reportagem entrou em contato com as construtoras, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Fonte: http://spressosp.com.br/2015/03/19/construtoras-usam-foto-muro-de-berlim-para-processar-ativistas-parque-augusta/ 

Há quase uma década, povo Guarani e Kaiowá sofre com tentativas de reintegrações de posse

Kurusu Ambá, tekoha – lugar onde se é – Guarani e Kaiowá, abriu a temporada das tentativas de reintegrações de posse de áreas tradicionalmente retomadas e ocupadas por comunidades indígenas no Mato Grosso do Sul. Desde 2007, Apyka'i, Yvy Katu, Pacurity, Guayvyry, além das aldeias Terena, foram algumas dessas terras há muito reivindicadas pelos indígenas e que tiveram ações de reintegração tramitando em alguma instância da Justiça Federal. “Guarani e Kaiowá não sai da terra que é dele. Sofre na mão da fome, de pistoleiro, morre de todos os jeitos, mas fica. Autoridades precisam entender isso: a gente vai lutar pela nossa terra até o último índio vivo”, explicou Elizeu Guarani e Kaiowá, de Kurusu Ambá. São oito anos resistindo a tais expulsões. A última foi de Laranjeira Nhanderu, Guarani e Kaiowá. A comunidade se instalou na beira da estrada. Frio, fome, violência, alagamentos, alcoolismo.  

Depois do julgamento das condicionantes da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não se estendem para as demais terras indígenas do país, as ações de reintegração passaram a ter no marco temporal um argumento padrão. A tese diz que se a comunidade indígena não estava ocupando a terra reivindicada quando da promulgação da Constituição Federal, em 1988, não tem o direito de permanecer sobre ela. Não leva em consideração, longe de ser simples coincidência, o fato de que tais comunidades foram enxotadas de forma violenta décadas antes e confinadas em reservas indígenas, que hoje sofrem com a superpopulação. Os mais velhos decidiram então rumar de volta para as terras de onde foram expulsos. Locais sagrados e violados.

Ao deferir o pedido de suspensão liminar impetrado pela Funai contra a reintegração de posse da área retomada de Kurusu Ambá, pedida, por sua vez, pela 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, mais uma vez rechaçou o argumento do marco temporal e garantiu a permanência da comunidade Guarani e Kaiowá na área até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação de Reintegração de Posse. Não é a primeira vez que Lewandowski se posiciona contra o marco temporal, com destaque para o julgamento na 2ª Turma do STF no caso da Terra Indígena Guyraroká, também do povo Guarani e Kaiowá.

Ponderou o ministro em seu voto sobre Guyraroká, corroborando com os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), “(...) a demarcação de terras indígenas é matéria propícia a debates fervorosos e palco de interesses antagônicos. Convém, todavia, ressaltar que a Constituição Federal de 1988 reconhece, expressamente, o direito originário das comunidades indígenas sobre terras tradicionalmente ocupadas, conceituando-as como aquelas 'que destinam-se a sua posse permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos naturais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições' [CF, art. 231, § 1º]”.

Demarcação: a única solução

Antes da decisão do ministro Lewandowski ser publicada, o rezador da comunidade, Yvyra’ijá, de 65 anos, declarou: “Eles já sabem qual a nossa posição. Todos sabem. Nós não podemos sair, esta é nossa terra, estamos aqui porque lá onde estávamos morrendo de fome enquanto usavam de nossa terra. Só queremos nosso espaço para plantar mandioca e ter direito a uma vida digna. Não nos moveremos porque não podemos, buscamos apenas o que é nosso, retomamos aqui porque sabemos que aqui é nosso, está lá nos estudos, a Funai já estudou, é só olhar. Retomamos este lugar em especial porque esta é nossa terra mãe, nossa terra tradicional. Respeitamos a Constituição, e só entramos onde é nosso de verdade. É muito duro para mim que sou velho ver as leis de um país que tanto amamos, nos tratando tão mal. Eles vão expulsar de novo nós que somos velhos e nossas crianças?  Resistiremos. Resistiremos aqui porque não temos opção. Só sairemos daqui mortos, porque a estrada para nós significará morte também”.

O povo Guarani e Kaiowá não é o único no Mato Grosso do Sul que sofre com as reintegrações de posse. Em 30 de maio de 2013, durante reintegração de posse da Terra Indígena Buriti, declarada em 2010 de ocupação tradicional, Oziel Terena foi morto com um tiro no peito durante ação das polícias Federal e Militar. “É doído a gente ver um patrício morrer defendendo algo que lhe pertence. Essa terra é nossa, é a nossa vida. A Justiça disse que é nossa. Mesmo assim, morremos sobre ela... morremos por um pedaço de chão. Vamos ficar aqui, vamos resistir”, declara Gerson Terena. A comunidade resistiu nas matas e segue até hoje sobre a terra tradicional, onde Oziel tombou.    



A demarcação das terras indígenas no estado, porém, segue sendo uma demanda paralisada pelo governo federal e que tem gerado dor e sofrimento para os povos indígenas. O Ministério da Justiça, no lugar de cumprir a legislação, inventou a mesa de diálogo, mas que serviu apenas para enrolar ainda mais o procedimento demarcatório no arame farpado das fazendas que invadem as terras tradicionais. Na opinião do Ministério Público Federal (MPF) do Mato Grosso do Sul, ao pedir em parecer a imediata suspensão da reintegração de Kurusu Ambá, “o fato é que o ciclo de invasões e retomadas de terras somente terá fim com a correta delimitação e demarcação da Terra Indígena de que tratam os autos. Até lá, cabe ao Poder Judiciário fazer um juízo de ponderação dos valores em jogo, de modo a impedir a ocorrência de um mal maior”.



Um breve histórico da situação de violência sofrida pelos Kaiowa de Kurussu Ambá:

- A terra sagrada de Kurussu Ambá trata-se de um território tradicional imemorial do povo Kaiowa e passou a ser reivindicado através de retomadas por parte dos indígenas a partir de janeiro 2007. Na ocasião os indígenas foram expulsos de seu território pela ação de pistoleiros. Diversos indígenas foram espancados e tiveram seus corpos baleados e a rezadora Xurite Lopes, uma senhora de mais de 70 anos, foi assassinada.

- No mesmo ano, obstinados por recuperar seu território, os indígenas iniciaram novo processo de retomada e novamente tiveram uma liderança assassinada por pistoleiros. Desta vez foi o indígena Ortiz Lopes que acabou perdendo a vida na tentativa de devolver aos Kaiowa seu Tekoha.

- Em 2009, durante a terceira tentativa de retomada, com o GT da FUNAI já instaurado, Osvaldo Lopes foi também assassinado.

- A partir deste novo ataque sofrido os indígenas voltaram a viver em acampamentos de lona ao longo das rodovias e estradas existentes entre Amambai e Coronel Sapucaia em situação completamente desumana que gerou a morte de uma grande quantidade de crianças.

- Em novembro de 2009, os indígenas retomaram pela 4ª vez o pequeno pedaço de sua terra tradicional, ocupando uma pequena faixa de mato nos limites da reserva legal onde incide a fazenda Maria Auxiliadora. Sofreram processos de reintegração de posse porém sua permanência  foi garantida por decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região-TRF3.

- Apesar de estarem dentro dos limites do seu território os indígenas foram mantidos estes últimos anos em uma espécie de confinamento. Com a paralização dos procedimentos demarcatórios os Kaiowá ficaram alijados de sua própria terra, sobrevivendo de maneira desumana, sem sequer terem suas condições básicas de vida supridas.

Via: CIMI

Associação Juízes para a Democracia: 'Para as populações mais carentes, perduram a colonização e a ditadura civil-militar'

"As mazelas sociais oriundas dos séculos de exclusão e genocídio continuam a ser oficialmente tratadas por ações predominantemente repressivas."

Os membros da Associação Juízes para a Democracia, reunidos na Universidade Católica de Salvador, em Encontro Nacional ocorrido nos dias 6 e 7 de março de 2015, tendo, no decorrer do evento, ouvido relatos de ativistas que sofreram prisões ilegais e torturas quando da luta contra a ditadura civil-militar pós-1964; relatos de atuais lideranças de movimentos populares no sentido de sofrerem violências semelhantes, em pleno século XXI, quando da luta por moradia, trabalho digno, reforma agrária e demarcação de terras, vêm a público dizer que:

1. As atuais práticas do Estado brasileiro em relação aos moradores negros das periferias das cidades, aos povos originários destituídos de terras demarcadas e aos camponeses impedidos de trabalhar não diferem, na essência, daquelas realizadas durante o período ditatorial nas décadas de 1960, 1970 e 1980. As mazelas sociais oriundas dos séculos de exclusão e genocídio continuam a ser oficialmente tratadas por ações predominantemente repressivas.

2. Portanto, quase vinte e sete anos após a promulgação de uma Constituição que contém ambicioso projeto de democracia participativa, a realidade das populações historicamente excluídas revela que a sociedade brasileira ainda não se desvencilhou de práticas dignas de um regime ditatorial. Para as populações mais carentes, perduram a colonização e a ditadura civil-militar.

3. Tal quadro não deixa dúvida de que é preciso que o Estado brasileiro adapte suas ações à Constituição Federal de 1988. Isso significa efetivar os Direitos Humanos previstos no próprio texto constitucional e nos tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

4.  Os Juízes de todo o país têm papel crucial para que o Estado brasileiro modifique suas práticas históricas e, enfim, adapte-se ao projeto de democracia participativa inserido na Constituição Federal de 1988. Afinal, são agentes do aparelho estatal, estando também incumbidos de aplicar os Direitos Humanos que vigoram no ordenamento jurídico.

Atentos ao quadro de naturalização no descumprimento de direitos que subsiste no Brasil, cuja atual dinâmica política indica a possibilidade de agravamento nas violações e limitação ou cerceio da funcionalidade das instituições, os membros da Associação Juízes para a Democracia, reunidos em Salvador, clamam para que a população brasileira não permita qualquer regressão à já incompleta democracia do país e exija que o Estado cumpra seu dever de efetivar os Direitos Humanos arduamente conquistados pela sociedade civil.

Salvador, 7 de março de 2015.

A Associação Juízes para a Democracia

As prisons da 'democracia' espanhola: ativista preso enforcado no cárcere da Lama

Borja Martin Gómez, preso de primeiro grau no cárcere da Lama, apareceu enforcado na sua cela no meio-dia do dia 6 de março.

Via: Diário Liberdade

Conhecido polo seu ativismo antirrepressivo dentro das prisões, era tido por "rebelde" e insubmisso às arbitrariedades da política prisional espanhola no nosso país, denunciadas por numerosos organismos não governamentais a nível internacional.

Participou na campanha 'Cárcere=Tortura' e percorreu diferentes prisões, sofrendo punições pela sua atividade de conscientização entre os coletivos de presos.

A tese oficial do suicídio não está contrastada, nem há relato de que atravessasse algum tipo de transtorno que pudesse levá-lo a pôr fim à própria vida. A isso soma-se a evidência das violências estruturais aplicadas a diferentes pessoas presas na prisão da Lama, o que leva a duvidar do que realmente poda ter acontecido no interior dos muros dessa cadeia espanhola instalada na Galiza.

De facto, tal como lembrou o blog da revista Abordagem, um outro preso morreu da mesma forma há menos de um ano (Eugénio Garcia Serrano) na mesma cadeia, sem que chegasse a se esclarecer o motivo dessa morte violenta.

Neste caso, Borja Martin estava preso no módulo 14 da prisão da Lama, submetido a um regime de primeiro grau, que se aplica a pessoas catalogadas como "especialmente conflituosos" ou "problemáticos". Nesse regime, as pessoas presas veem reduzido o número de saídas ao pátio e som acompanhadas constantemente por carcereiros durante as deslocações no interior do cárcere.

Como é habitual, a notícia mereceu escassas linhas nos propagandísticos meios de "comunicação" da burguesia, que se limitam a comunicar a morte do preso e a descartar qualquer indução à morte por parte de terceiras pessoas.

O que é um facto é que as condições de prisão na Galiza degradam e mesmo destroem física e mentalmente numerosas pessoas internas, sendo a morte mais um dos resultados da política de extermínio em que se plasma a privação de liberdade para pessoas condenadas polo sistema. Para pessoas ativas na reivindicação de direitos, como Borja Martin era, as condições ficam ainda mais duras. Assim também para presos e presas políticas que, como as independentistas galegas, som alvo de políticas de dispersão a centenas de quilômetros do País.

Não é o caso da grande delinquência (banqueiros, empresários e políticos corruptos, entre outros), que raramente acabam por entrar em centros de reclusão, e ainda mais raramente ficam lá por muito tempo, em cujo caso as condições costumam incluir vantagens, reproduzindo as diferenças de classe existentes extra-muros.

Eis a realidade do sistema repressivo da "democracia" espanhola imperante na Galiza.

Lei de Acesso à Informação gera nova “lista suja” do trabalho escravo

Depois de receber pedido com base na Lei de Acesso à Informação, Ministério do Trabalho envia lista de empregadores flagrados ao explorar mão de obra escrava

Leonardo Sakamoto - Repórter Brasil

Diante da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal proibindo o governo federal de divulgar a “lista suja” do trabalho escravo, solicitei, com base na Lei de Acesso à Informação, que o Ministério do Trabalho e Emprego (responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa transitada em julgado, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014. Ou seja, um conteúdo aproximado do que seria a “lista suja”. O extrato com o resultado foi recebido nesta sexta (6) e pode ser obtido abaixo.

Baixe a “lista suja” alternativa do trabalho escravo, clicando aqui

Em meio ao recesso de final de ano, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a “lista suja” do trabalho escravo (cadastro de empregadores flagrados com esse tipo de mão de obra). A entidade questiona a constitucionalidade do cadastro, afirmando que ele deveria ser organizado por uma lei específica e não uma portaria interministerial. O cadastro é considerado um dos principais instrumentos no combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.

Os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada.

Considerando que a “lista suja” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a sociedade tem o direito de ter conhecimento dos atos do atos do poder público, solicitei, por intermédio da ONG Repórter Brasil, e com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

“A relação com os empregadores que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa transitada em julgado, entre dezembro de 2012 e dezembro de 2014, confirmando a autuação, constando: nome do empregador (pessoa física ou  jurídica), nome do estabelecimento onde foi realizada a  autuação, endereço do estabelecimento onde foi caracterizada a situação, CPF ou CNPJ do empregador envolvido, número de trabalhadores envolvidos e data da fiscalização em que ocorreu a autuação”.

Ou seja, uma relação com o conteúdo mais aproximado possível da “lista suja”, caso ela estivesse desloqueada. Não seria possível pedir o conteúdo exato da “lista suja” propriamente dita porque a decisão do ministro Lewandowski, atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Abrainc (ADI 5209), exigiu a suspensão da eficácia das portarias que criaram e mantêm a lista.

Vale ressaltar que alguns empregadores que haviam obtido liminar judicial para terem seus nomes excluídos do cadastro nos últimos meses aparecem nesta lista, uma vez que este extrato das autuações não sofre influência dessas decisões judiciais.

Outros que estavam na lista, mas tiveram seus processos administrativos finalizados antes de 2012, podem ter ficado de fora. O período de dois anos foi usado como referência por ser o tempo de permanência de qualquer empregador na “lista suja”, de acordo com a portaria que criou o cadastro.

Apenas como parâmetro de comparação, a última versão da “lista suja”, divulgada em julho de 2014, contava com 575 nomes. O extrato entregue pelo MTE possui 404 nomes de empregados pessoas física e jurídica. Conta com nomes de fazendas de gado, usinas de cana, empresas da construção civil, como a OAS, e do setor têxtil, como a Zara Brasil.

Direito à informação – De acordo com a sustentação jurídica da solicitação, produzida pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu), a sociedade brasileira depende de informações oficiais e seguras sobre as atividades do Ministério do Trabalho e do Emprego na fiscalização e combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil.

Informação livre é fundamental para que as empresas e outras instituições desenvolvam suas políticas de gerenciamento de riscos e de responsabilidade social corporativa. A portaria que regulamenta a suspensa “lista suja” não obrigava o setor empresarial a tomar qualquer ação, apenas garantia transparência. Muito menos a relação aqui anexa. São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações do poder público.

Transparência é fundamental para que o mercado funcione a contento. Se uma empresa não informa seus passivos trabalhistas, sociais e ambientais, sonega informação relevante que pode ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial na hora de fazer negócios.

Após a suspensão do cadastro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, que usavam o cadastro antes de fechar novos negócios, deixaram de checar casos de trabalho escravo.

Outros bancos privados e empresas demonstraram sua preocupação ao Ministério do Trabalho e Emprego quanto à necessidade de ter a “lista suja” de volta para garantir análise de crédito e para possibilitar a formalização de novos negócios sem riscos.

A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República já recorreram da decisão do ministro Lewandowski de suspender a “lista suja”. Não há prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Curiosamente, a MRV, que está na presidência da Abrainc, não consta desta relação. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o processo administrativo dos flagrantes de trabalho escravo da empresa transitaram em julgado antes de 2012.

A “lista suja” alternativa do trabalho escravo pode ser baixada aqui.

Eles lutavam por todos nós - Gregório Duvivier

 É preciso conscientizar de novo a opinião pública para lembrar que os 23 ativistas processados no Rio por ação criminosa lutavam por nós 

Gregorio Duvivier

TENDÊNCIAS/DEBATE - Coluna do Jornal Folha de S. Paulo

Ninguém está falando sobre isso, mas 23 ativistas estão sendo processados por associação criminosa armada --embora não haja arma, nem crime, nem associação. Além da ausência de antecedentes criminais, os ativistas têm em comum apenas o fato de terem participado das manifestações de junho e, no ano seguinte, dos protestos contra a Copa. Só. A maioria se conheceu na cadeia.
Não se sabe qual o critério escolhido para prendê-los, já que milhões de pessoas protestaram entre junho de 2013 e junho de 2014 (dentre as quais eu), mas o critério parece ter sido o fato de serem, em sua maioria, professores.

Depois de meses de escuta telefônica em que até os advogados de defesa foram grampeados (isso, sim, é crime, senhor juiz) nada pode ser dito, de fato, contra os manifestantes.

Em um dos telefonemas, Camila Jourdan, professora da UERJ, pergunta se o amigo vai levar os "livros" e as "canetas". O código poderia ter passado desapercebido, mas a polícia fluminense, que anda vendo "Sherlock" demais na HBO, descobriu se tratar de uma mensagem cifrada. "Livros" seriam bombas e "canetas", armas.

Imediatamente após decriptar a intrincada linguagem anarquista, a polícia, sem mandado de busca e apreensão, invadiu e revistou a casa dos ativistas. Não encontrou nada.

Aliás, encontrou. Livros e canetas. Mas não só. As casas tinham uma quantidade suspeita de camisetas pretas. Em algumas, máscaras de gás e, em uma delas, encontraram uma garrafa de gasolina (aquele líquido usado para abastecer carros e geradores). Mesmo assim, sem flagrante, foram presos --para, algumas semanas depois, serem soltos.

A mesma sorte não teve o único preso que é analfabeto, Rafael Braga. Ele está preso até hoje por ter sido encontrado portando uma garrafa de desinfetante Pinho Sol. Mesmo soltos, os manifestantes tiveram seus direitos políticos cassados. Enquanto aguardam julgamento, não podem participar de nenhuma reunião pública nem abandonar sua comarca.

O julgamento ocorre nesta sexta (30) e, apesar de não terem cometido crime algum previsto no Código Penal, tudo indica que os manifestantes serão condenados pelo juiz Flávio Itabaiana. Notável reacionário que se orgulha de nunca ter absolvido alguém, Itabaiana tem em mãos um processo de 7.000 páginas.

O que é que o Itabaiana tem? Não tem torso de seda nem saia engomada --tampouco tem a lei a seu favor. A grande peça no tabuleiro de Itabaiana é a opinião pública. A mesma mídia que condenou as manifestações e que logo depois passou a festejá-las, voltou-se novamente contra elas quando da morte trágica do cinegrafista Santiago Andrade. (Não há qualquer ligação entre os 23 processados e a morte de Santiago.)

Graças ao investimento de parte da mídia que queria a reeleição de um governador, manifestar virou sinônimo de matar cinegrafistas e eis que o gigante adormeceu --a golpes de reportagens tendenciosas e manchetes repulsivas. Resultado: a polícia desceu o pau, a classe média aplaudiu e o Brasil voltou a ser aquele país sem revolta.

A muita gente interessa a calmaria: na calada da noite de Ano-Novo, aumentaram a passagem de ônibus em R$ 0,40. Se houve uma guerra, a máfia do ônibus saiu vitoriosa.

Vale tentar conscientizar de novo essa mesma opinião pública e lembrar que os 23 ativistas processados estavam lutando por nós. E querem continuar lutando --dando aulas, lendo livros, usando canetas. O aumento vertiginoso das passagens prova que a gente precisa deles, mais do que nunca.

GREGORIO DUVIVIER, 28, ator e escritor, é um dos fundadores do portal de humor Porta dos Fundos e colunista da Folha

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/205946-eles-lutavam-por-todos-nos.shtml 

Gregório Duvivier, Eduardo Viveiros, José Maria de Oliveira apoiam campanha pelo fim dos processos contra manifestantes

No dia 12 de julho de 2014, véspera da final da Copa da FIFA, a Polícia Civil, com aval do juiz Flávio Itabaiana, fez uma operação para prender mais de 20 ativistas. Os presos foram encaminhados para o complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu. As prisões eram uma tentativa do Estado de intimidar a juventude que se levantou nas jornadas de junho e ainda mantinha a combatividade nas lutas contra a Copa da FIFA. A data das prisões visava evitar um protesto na Final da Copa. A repressão foi em vão, pois mesmo assim, no dia seguinte às prisões, a juventude saiu às ruas para protestar contra os gastos com os mega-eventos, e além disso, pela liberdade dos presos políticos e liberdade de manifestação. Nesse dia, mais uma vez, quem de fato cometeu crimes foi a polícia militar, que contou com um gigantesco efetivo para cercar o ato e agredir brutalmente os manifestantes. Igualmente criminoso foi o judiciário e a Polícia Civil ao participar desse conluio contra o direito de manifestação. Agora 23 ativistas respondem a um processo político que faz lembrar o regime militar fascista de 1964.




O inquérito policial da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), que provocou a ordem de prisão, chega a citar 70 organizações populares, como sindicatos, movimentos estudantis, páginas de internet, grupos culturais e de pesquisa acadêmica, coletivos de mídia, jornais, e organizações de luta popular em geral, ameaçando direitos democráticos fundamentais como a liberdade de organização, de expressão, de imprensa (que só é garantida aos grandes monopólios), e de manifestação. O papel assumido pela DRCI hoje se assemelha ao do antigo DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) do Regime Militar, de polícia política, responsável pelo fichamento dos grupos políticos, de ativistas e democratas em geral.

Neste nefasto processo, Dilma e Pezão se unem utilizando suas forças de repressão (polícia militar e Força Nacional de Segurança) como "testemunhas" na tentativa de transformar os lutadores do povo em bandidos. Na verdade, bandidos são esses governos que roubam e desviam milhões às custas da miséria do povo, que assassinam todos os dias trabalhadores nas favelas e camponeses no interior do país.

Até o momento, o Estado mantém três jovens que respondem a esse processo encarcerados, Caio Silva e Fabio Raposo, que já estavam presos desde fevereiro de 2014, e o estudante de geografia da UERJ, Igor Mendes, por supostamente ter violado medida cautelar ao participar de uma celebração ao dia dos professores. Além deles, Rafael Braga está preso, condenado, mesmo depois de provado que o tal "coquetel molotov" que foi acusado de portar, não passava de uma garrafa de desinfetante. 

Igor, Caio e Fábio fazem parte dos 23 ativistas perseguidos políticos que respondem processo. Os outro 20 ativistas, mesmo estando fora das masmorras do sistema carcerário brasileiro, tiveram direitos suspensos por medidas cautelares. Elisa Quadros, a Sininho, e Karlayne Moraes, conhecida como Moa, foram obrigadas a passar para clandestinidade pela perseguição e criminalização do Estado, pois são consideradas até agora "foragidas" pelo judiciário. O crime de todos eles foi terem somado suas vozes ao grande grito de revolta dado em junho que até hoje ecoa pelo Brasil. O estopim da revolta veio com o aumento das passagens de ônibus para enriquecer ainda mais empresários de transporte, mas não foi apenas por 20 centavos. A revolta foi um dentre tantos levantes populares em séculos de exploração do povo, miséria e violência do Estado. Os 23 ativistas fazem parte dos milhões que se levantaram em 2013 e continuarão se levantando pelo país em defesa dos direitos do povo. Eles apenas representam o melhor da juventude, aqueles que lutam para transformar o país, por um futuro melhor, e que sonham com um mundo mais justo.

Com tamanha perseguição e criminalização desses militantes, suas mães e familiares que sofrem junto com esse processo formaram a Comissão de Pais e Familiares dos Presos e Perseguidos Políticos do Rio de Janeiro. Mesmo com apoio de advogados do povo que se voluntariaram na defesa dos ativistas, nossos filhos e filhas, existem inúmeros custos para enfrentar essas perseguições como viagens, cópias do processo que conta com mais de 7 mil páginas, cópias dos DVDs com escutas telefônicas, que já somam 11 mídias, digitalizações, e ainda panfletos, cartazes e faixas.

Para defender os direitos das nossas filhas, filhos e familiares, nós pedimos a ajuda e colaboração de todos.


Vakinha; http://www10.vakinha.com.br/VaquinhaE.aspx?e=337507

Tire uma foto de apoio e mande para nossa fanpage. Lá você também encontra as imagens da campanha:
https://www.facebook.com/CP4RJ

#LutarNãoéCrime
#EuApoioOs23
#LiberdadeDeManifestacao

Mensagem do preso político Igor Mendes diretamente da prisão

"A todos meus queridos companheiros e companheiras,

Estava ansioso para enviar a todos vocês saudações militantes desde essa prisão que tem sido há 37 dias minha trincheira de combate. Não posso me alongar e também não é a oportunidade para relatar tudo que tenho visto e vivido aqui. Quero apenas ressaltar, desde já, que fui respeitado em minha condição de preso político por todos os presos com os quais convivi até hoje, eles se mostraram solidários com a nossa causa. A vida aqui é muito dura, não temos nada, a não ser uns aos outros.

Me sinto saudável, mas não tive ao longo de todos esses dias nenhum banho de sol e me tem sido sistematicamente negado o acesso a livros, papel e caneta. Recebi suas cartas e os informes da campanha pela nossa liberdade, que me encheu de ânimo e forças, pois tenho que corresponder à altura ao esforço que vocês fazem.

Fiquei muito feliz em saber que estão todos firmes e de cabeça erguida e na verdade não esperava outra coisa. É claro que não vejo a hora de recuperar minha liberdade para me dedicar ainda mais a nossa luta, mas, caso ocorra o pior não se abalem, pois a nossa convicção vale muito mais do que grades e algemas. Sairei daqui mais convencido de que o Brasil precisa de uma grande revolução, que derrube esse velho Estado burguês latifundiário que tanto oprime nosso povo.

Muito obrigado a todos.

Às companheiras Elisa e Karlaine um forte abraço, é uma vitória do movimento popular que essa prisão política e arbitrária não as tenha atingido, sigamos em frente, como diz a bela canção: 'Nada a temer senão o correr da luta'.

Lutar não é crime
Agora e sempre fascistas não passarão.
Resistir até o final.

Igor Mendes da Silva
09 – 01 – 2015"