CEBRASPO - Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos

 

Organizações denunciam prisão de jovens em SP sob ‘Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito’

Fonte: Jornal a Nova Democracia. 

Cebraspo, Abrapo, Tortura Nunca Mais RJ, Justiça Global e Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde lançaram nota contra o governo de SP e suas "forças de segurança" e de apoio aos manifestantes presos.

Organizações como o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (Cebraspo), a Associação Brasileira de Advogados do Povo Gabriel Pimenta (Abrapo), o grupo Tortura Nunca Mais RJ, a Justiça Global e a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde emitiram uma nota em repúdio ao governo de São Paulo e a repressão contra manifestantes nos protestos contra o aumento da tarifa nos dias 10 e 18 de janeiro de 2024. A nota condena ainda o uso da “Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito” contra os manifestantes.

Reproduzimos o documento abaixo:

NOTA DE REPÚDIO

AO GOVERNO DO ESTADO DE SP E SUAS FORÇAS DE SEGURANÇA

E DE APOIO

AOS PRESOS E PROCESSADOS DAS MANIFESTAÇÕES DE PROTESTO CONTRA O AUMENTO DA PASSAGEM, NOS DIAS 10 E 18 DE JANEIRO DE 2024.

Nos dias 10 e 18 de janeiro, a repressão aos movimentos populares deu um novo e perigoso salto. O processo de criminalização das manifestações por direitos teve como nova ferramenta a utilização da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, além da Lei de Organizações Criminosas, esta última já desvirtuada para esse fim desde o início de sua vigência.

A PM de São Paulo, em 10/01, investigando, julgando e condenando, por antecipação, o que não é sua prerrogativa, deteve 25 jovens, nos arredores de uma manifestação contra o absurdo aumento das passagens do transporte coletivo de São Paulo. Os jovens não estavam cometendo nenhum crime, não estavam associados, foram presos separadamente. Investigaram aleatoriamente as mochilas dos jovens e os detiveram na justificativa de que era ilícito portar: tesouras, canivetes, gazes, vinagre, rojões e, também, outros materiais, que, mesmo pertencendo ou não, de fato, aos jovens, coisa que ninguém pode garantir, dado o histórico dessas Forças Militares, não é ilícito transportar, principalmente, no fundo de uma mochila, carregada às costas. Os jovens não estavam ameaçando nem os transeuntes, nem a polícia, de modo algum. No entanto, foram enquadrados pela Polícia Civil em flagrante crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa e corrupção de menores. Treze (13) deles, que estariam, por hipótese, portando os tais objetos, foram processados e, somente foram liberados, com o uso de tornozeleira. Na audiência de custódia, a promotora do MPE pediu sua prisão preventiva, não deferida, como de direito.

No dia 18/01, atuando da mesma forma, com revistas e prisões aleatórias nas imediações da passeata, sete (07) jovens foram detidos e incriminados, com critérios arbitrários, acusados de portarem mochilas de “black blocs” (??????) e, atribuindo a pilhas do tipo D a qualidade de munição, de armas perigosas, capazes de matar, e designando um rojão de festa, que se compra em qualquer loja credenciada, de perigoso artefato explosivo.

Tudo isso é uma perigosa agressão às liberdades democráticas no País, de manifestação, de reunião, de organização, de expressão e de opinião; uma violação aos direitos do povo lutar por seus direitos. Devemos nos posicionar sobre essas violações, sob pena de, amanhã, qualquer reivindicação que não agrade aos governos já terá precedentes para sua criminalização dessa forma. Lembrar que essa Lei foi iniciativa de Bolsonaro para readequar a Lei de Segurança Nacional ao momento político e sempre teve o propósito de ser usada contra o povo que luta. Portar na rua uma arma branca em punho com um determinado tamanho é uma contravenção penal, o que significa no máximo seis (06) meses de pena em liberdade e multa. O mesmo fato, se considerado com o fim de tentativa de abolição do estado democrático de direito, terá uma pena de 04 a 08 anos, em regime fechado, pena que, associada ao crime de associação criminosa, se eleva para dezesseis (16) anos.

A extrema direita que governa o Estado de SP se aproveita do clima criado pelo golpismo do 8 de janeiro de 2023, para aprofundar o que sempre foi seu objetivo: criar um estado policial que impeça o povo de lutar por direitos, que são cada dia mais restritos, para que seus projetos de agravamento da exploração sigam seu curso. Essa, sim, é a verdadeira ameaça ao chamado estado democrático de direito, pois, representa uma completa distorção na aplicação de leis, de acordo com os interesses das classes dominantes, o que, por si só, já representa uma violação dos direitos fundamentais e constitucionais do povo.

LUTAR NÃO É CRIME!

ABAIXO O ESTADO POLICIAL! PELA EXTINÇÃO DOS PROCESSOS POLÍTICOS!

PELOS DIREITOS DE MANIFESTAÇÃO, DE REUNIÃO, DE ORGANIZAÇÃO, DE OPINIÃO E DE EXPRESSÃO!