A Associação Brasileira de Advogados do Povo denunciou por meio de uma importante nota o projeto de Lei 'anti-crime' de Sergio Moro.
No documento, a ABRAPO expõe o quanto o pacote irá incrementar o genocídio e a violência contra as massas mais profundas de nosso país, além de facilitar os crimes cometidos por agentes do Estado, através das forças policiais ou paramilitares.
Segue a nota abaixo na íntegra:
"NOTA DA ABRAPO
A Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta, vem a público para repudiar o projeto de lei elaborado e encaminhado pelo atual e super Ministro da Justiça, Sérgio Moro, conhecido como “Pacote Moro”.
Mais uma vez, se aprofundam as raízes de um Estado policial, punitivista, encarcerador, invasivo, racista, conservador, privatista, antidemocrático, anti-povo, que pratica contra a imensa maioria não-privilegiada de sua população, “o Direito Penal do inimigo”, através de proposta de lei ordinária que viola cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal.
O projeto dá superpoderes às polícias, ao Ministério Público e ao Judiciário, em detrimento do princípio da paridade de armas e do caráter garantista do Direito Penal. É preciso ressaltar que a formalidade, no processo penal, é garantia do réu, da ampla defesa e do contraditório.
Inova de forma ridícula e totalmente imprópria, em matéria como a inserção de nomes de organizações criminosas no texto legal, sem fazer o mesmo em relação aos grupos parapoliciais e paramilitares, todos conhecidos. Não que deva haver alguma nominação, mas destaca-se a tendência de acobertamento às máfias policiais e parapoliciais que se faz evidente no projeto.
Nessa toada, dá cobertura, reformulando-os, aos famosos “autos de resistência”, incentivando a execução de opositores em confrontos com as forças de segurança. Para dissipar qualquer dúvida, vale mencionar o mais grave aspecto do projeto: a atribuição, aos juízes, da faculdade de isentar de pena policiais que matam.
Por outro lado, contraria o plebiscito em que o povo decidiu pelo livre direito de possuir armas, agravando as penas dos crimes de posse e de porte de armas, que deveriam, na verdade, voltar à classe das contravenções penais.
Atropela o devido processo legal, restringindo recursos e impondo celeridade contrária ao tempo regular do processo e ao respeito aos direitos de ampla defesa e do contraditório.
Também adentra de forma negativa nas questões de perdimento de bens e de invasão de privacidade.
A despeito de uma crítica mais detalhada sobre os aspectos eminentemente técnico-legais do projeto, nos importa o caráter político da concepção conservadora e retrógrada e o da autoria singular, desprovida da sustentação técnico-jurídica, por exemplo, de uma comissão de notáveis (costume, quando se propõe uma reforma substancial na legislação vigente), por um lado; e também da mínima legitimidade social que poderia advir da discussão da matéria em audiências públicas em que participassem a OAB e outras entidades que pudessem aportar algo desde uma perspectiva democrática.
Temos observado nos últimos anos, o recrudescimento da criminalização da pobreza, dos movimentos populares, dos direitos do povo e dos defensores dos direitos do povo. A politica de encarceramento em massa praticado nas ultimas décadas, somente potencializa as contradições do velho Estado brasileiro, e em nada “resolve” o problema social, apenas agravando, a já tão desigual realidade de barbárie e miséria a qual o povo segue sendo submetido.
Em verdade, o que temos acompanhado é o aumento do genocídio do povo pobre. O Projeto apresentado, pela sua gravidade, demonstra o temor do Estado Brasileiro e das classes dominantes, diante da Revolta e justa Rebelião do Povo Brasileiro.
Assim, além de legitimar e dar “segurança jurídica” ao já praticado pelo Estado Brasileiro de forma cotidiana contra o povo pobre, o referido projeto potencializa e incentiva o crescente extermínio das parcelas mais pobres da população, negras e faveladas; dos povos originários; dos recursos naturais; das riquezas nacionais; com a escalada da supressão de direitos e garantias e da repressão contra o povo.
A ABRAPO reafirma seu compromisso de defender o povo no seu justo e legitimo direito de Lutar e Resistir pelos seus Direitos!
Abaixo o Pacote “anticrime” do gerente de Plantão Bolsonaro e seu Ministro Moro!
Pelo direito do povo lutar pelos seus direitos!
A rebelião se justifica!
Associação Brasileira dos Advogados do Povo Gabriel Pimenta
ABRAPO"
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