PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA PERSEGUIÇÃO AO ADVOGADO DO POVO, DR. MARINO D'ICARAHY

Repudiamos, veementemente, a recente condenação do Dr Marino D’Icarahy no processo decorrente da representação feita contra ele pelo Juiz Flávio Itabaiana, diante de sua firme e decisiva atuação no processo contra os 23 ativistas. Cabe recurso contra mais esta absurda condenação, mas antes disso é importante denunciar a vil manobra na tentativa de intimidar este digno advogado do povo no exercício de suas prerrogativas profissionais! Conclamamos todos os democratas a repudiar tal injustiça!

A perseguição e criminalização dos advogados democráticos que assumem a defesa dos ativistas e lutadores têm acontecido, historicamente, nos momentos em que cresce a luta do povo por seus direitos. Nos últimos anos, com o povo brasileiro se levantando em manifestações e revoltas por todo o país, cresceram também as ameaças e a criminalização dos advogados do povo.

Este problema tem aumentado bastante no campo com o assassinato recente e brutal de várias lideranças camponesas. E os advogados do povo, que defendem os direitos dos camponeses na luta pela terra, seguem sendo perseguidos, ameaçados e, em muitos casos, também assassinados.

Neste quadro, a atuação dos advogados do povo torna-se fundamental. Além da defesa daqueles que estão sendo perseguidos, presos e acusados por estarem lutando por direitos, a sua tarefa é também a de buscar garantir, no exercício da defesa dos acusados, a liberdade de expressão e manifestação para ambos. E nesse trabalho, eles têm exposto abertamente o caráter de classe do Estado brasileiro, denunciando ainda os instrumentos usados para reprimir o povo em luta, como a escalada das leis de exceção e as ações punitivas do Judiciário nessa perseguição.

Em função das grandes mobilizações que ocorreram a partir de 2013, a gerente de turno do velho Estado, Dilma e, particularmente, os governos de Cabral e Pezão, aprofundaram a repressão às manifestações e a criminalização de centenas de ativistas que delas participaram. E fizeram isso com o uso das polícias, militar e civil, e de forças especiais, Força Nacional, Polícia Federal e Exército, numa grande ofensiva da repressão na tentativa de conter a rebelião popular. Agressões violentas, lançamento de milhares de bombas de gazes tóxicos, spray de pimenta e balas de borracha que cegaram várias pessoas. Em todo o país, além da extrema violência, foram feitas milhares de prisões, inclusive com a criação de cadastro dos manifestantes para ser enviado aos serviços de informação. E muito grave: o uso de munição real por parte das forças repressivas causou a morte de dezenas de pessoas.

Foi nesse ambiente que atuaram os advogados do povo. Diversos deles, além de serem também vítimas da violência policial nas ruas, foram investigados, acompanhados por meio de suas páginas pessoais nas redes sociais ou vítimas de escutas telefônicas, que por sua ilegalidade foram suspensas pelo STJ/Superior Tribunal de Justiça.

Em Inquérito Policial iniciado naquele período os advogados são acusados de serem “alinhados com ações extremas”, usando nessa acusação, como meio de prova, apenas fotos das redes sociais nas quais esses advogados aparecem em reuniões públicas.

No caso do combativo advogado do povo Dr. Marino D’Icarahy, a perseguição e os ataques foram explícitos e totalmente condenáveis. Com uma trajetória de vida marcada pela defesa de diversas organizações populares, Dr Marino teve papel destacado no processo contra os 23 ativistas, presos na final da Copa de 2014, no qual atua como defensor de 11 deles. E por isso foi seguido acintosamente em seus trajetos cotidianos e sofreu diversas ameaças à sua integridade física e moral. E como se não bastasse tanto, ele está continua sendo ameaçado no próprio exercício da profissão. Na ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro - conhecido por encampar as medidas de criminalização, entre elas, por exemplo, acrescentar, ilegalmente, novas acusações aos ativistas, já na fase de alegações finais – Dr Marino foi ameaçado com base em atos realizados no pleno exercício da advocacia e em defesa dos direitos dos acusados.

Dr Marino D’Icaray denunciou, desde o princípio, a arbitrariedade das prisões dos ativistas e a natureza política do processo instaurado contra eles. Apontou com veemência as ilegalidades que marcaram os procedimentos em torno desses processos, como o uso na instrução do processo, de provas forjadas pela polícia. Inclusive, nesse sentido, sua posição foi clara ao identificar a DRCI- Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, já em 12 de julho de 2014, como sendo o DOPS da atualidade no Rio de Janeiro (que era a antiga delegacia política atuante no período da ditadura militar fascista no Brasil). A DRCI realizava escutas telefônicas, vigilâncias digitais, entre outros expedientes, com o claro objetivo de montar deliberadamente acusações contra manifestantes e ativistas, que protestavam junto a outros milhões de pessoas nas ruas. Na ocasião, Dr. Marino destacou esse tipo de ataque aos ativistas e às organizações do movimento popular como sendo a forma de atacar e impedir o direito legítimo de manifestação e expressão.

Já na fase do processo, ele apontou as arbitrariedades cometidas pelo Juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara, na condução dos depoimentos e nas absurdas ordens de prisão. Como o caso da ordem de prisão para Karlayne Moraes e Elisa Quadros, e contra o ativista Igor Mendes, este mantido preso por sete meses no presídio de Bangu. Estas ordens de prisão foram amplamente criticadas e, depois, suspensas pelo ministro do STJ; ato confirmado pela 6ª Turma daquele tribunal, por 5 a O, demonstrando a ilegalidade desse expediente.

Em consequência de sua firme conduta e defesa destemida, Dr. Marino D'Icarahy está sendo agora vítima de três processos criminais. O primeiro, pela atuação dele e de outro advogado, Dr. André de Paula, na defesa de Jair Seixas Rodrigues (o Baiano), preso em 15/10/13. E os outros dois processos, por representação do juiz Flávio Itabaiana, que não suportou as críticas do Dr Marino à suas absurdas decisões. Dr Marino inclusive já foi condenado em um deles, na 29ª Vara.

Em audiência realizada no dia 17/02 passado, defendido por advogado da Comissão de Prerrogativas da OAB, assim como as testemunhas, tanto de defesa como de acusação, acabaram por desqualificar a outra denúncia do juiz Itabaiana, expondo a incoerência e fragilidade de mais essa representação contra o Dr Marino.

Esta perseguição é mais uma tentativa de intimidar e paralisar os advogados do povo que, assim como Dr. Marino, tem enfrentado inúmeras arbitrariedades sustentadas pelo apodrecido “Poder” Judiciário, expressão deste velho Estado.

Defender os advogados do povo é parte integrante da luta em defesa dos nossos direitos! Todo o nosso repúdio à essa perseguição e toda a nossa solidariedade ao Dr. Marino D’Icarahy!

APOIO E SOLIDARIEDADE AO DR. MARINO D'ICARAHY!

PELA IMEDIATA SUSPENÇÃO DOS PROCESSOS CONTRA O DR MARINO!

EM DEFESA DOS ADVOGADOS DO POVO!

PELO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO!

CEBRASPO - Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - Fevereiro de 2016

NOTA EM DEFESA DOS ADVOGADOS DO POVO

Convocamos todas as organizações democráticas e em defesa dos direitos do povo a se solidarizarem com o advogado Dr. Marino de D'Icarahy

Nota do CEBRASPO e da ABRAPO em defesa dos advogados do povo.

Além de uma trajetória de vida defendendo organizações populares, Dr. Marino se destacou na defesa dos 23 ativistas, processados após as manifestações de 2013 e 2014, quando os governos de Cabral e Pezão, em conjunto com o governo Dilma, decidiram pela escalada da repressão e a criminalização das mobilizações populares.
Dr. Marino D’Icaray denunciou desde o princípio a natureza política desse processo, o ataque aos ativistas e às organizações do movimento popular como sendo a forma, na realidade, de atacar e impedir o direito de manifestação e expressão. Afirmou com veemência as ilegalidades que marcaram os procedimentos em torno desse processo, como o uso de provas forjadas pela polícia, para instruir o processo. Sua posição foi clara ao identificar a DRCI- Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, já em 12 de julho de 2013, como sendo o DOPS da atualidade no Rio de Janeiro, que a partir das escutas telefônicas, vigilâncias digitais, etc., teve sempre o objetivo de montar deliberadamente acusações contra manifestantes e ativistas que protestavam junto a outros milhões de pessoas nas ruas.
Apontou as arbitrariedades cometidas pelo Juiz Flávio Itabaiana da 27ª vara, na condução dos depoimentos, das ordens de prisão, como a que manteve Karlayne Moraes e Elisa Quadros na clandestinidade e o ativista Igor Mendes preso por sete meses no complexo de Bangu.
Essa ordem de prisão foi suspensa primeiramente, em liminar pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, em 22 de junho de 2015 , e posteriormente confirmada pela 6ª Turma do STJ, demonstrando o absurdo desse expediente. Esta decisão, também fez cair por terra, com relação a esses três ativistas, a famigerada medida cautelar de proibição dos acusados freqüentarem manifestações e protestos políticos, o que representa uma verdadeira cassação de direitos políticos, incompatível com o que se diz ser um Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, em função de sua atuação firme nas denúncias e na defesa dos ativistas, o Dr. Marino D'Icarahy está sendo vítima de três processos criminais, que têm o objetivo de atingir não só a ele, mas todos os defensores e advogados do povo.
O primeiro, na 38ª Vara Criminal, por representação feita pela Promotora de Justiça, Maria Helena Biscaia, da 14ª Vara Criminal, pela atuação dele e do Dr. André de Paula na defesa de Jair Seixas Rodrigues (o Baiano), preso em 15/10/13. E os outros dois, nas 16ª e 29ª Varas Criminais, por representação do Juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, por conta da atuação do Dr. Marino, na defesa de onze dos vinte e três ativistas processados politicamente. No processo da 29ª Vara Criminal contra o Dr. Marino já ocorreu uma condenação, contra a qual haverá recurso. Essa é uma clara tentativa de intimidação contra o Dr. Marino em relação ao exercício de suas prerrogativas profissionais, bem como uma tentativa de intimidação dos demais profissionais que enfrentam os absurdos cometidos pelos governos desse velho Estado.
A perseguição aos advogados acontece historicamente em todos os casos em que a luta do povo toma proporção. No campo e na luta indígena além dos seguidos assassinatos de lideranças, os advogados do povo são perseguidos, ameaçados e em muitos casos, também assassinados.
A firme defesa desses advogados faz parte da luta pela defesa do direito de lutar pelos nossos direitos. Portanto o nosso repúdio a essa perseguição e a nossa solidariedade ao Dr. Marino D’Icarahy fazem parte também da campanha em defesa da ação dos advogados do povo. Os ativistas, lutadores, democratas, defensores dos direitos do povo, estarão sempre prontos para a mobilização em defesa dos seus defensores.

EM DEFESA DOS ADVOGADOS DO POVO!
TODO O NOSSO APOIO E SOLIDARIEDADE AO DR. MARINO D'ICARAHY!
PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO!
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - CEBRASPO
Associação Brasileira dos Advogados do Povo – ABRAPO