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sexta-feira, 20 de novembro de 2026

PEC da Segurança Pública é Estado policial

Em 3 de novembro último, o Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 18/2025, chamada de “PEC da Segurança Pública”, que amplia a participação do governo federal no enfrentamento do chamado “crime organizado”, nas favelas. No primeiro turno de votação no Senado foram 73 votos a favor, e no segundo foram registrados o total 75 votos a favor e nenhum contra! Todos os atuais senadores participaram da votação, inclusive o senador de extrema-direita Flávio Bolsonaro, que votou a favor, remotamente, desde o Estados Unidos, para onde fugiu como traidor da pátria e covarde. O texto da PEC foi relatado pelo senador Rogério de Carvalho (PT-SE), que não acatou as duas emendas para a redução da maioridade penal, mas não as rechaçou por princípio, apenas incluiu um requerimento, aprovado por 38 a 36, para que a proposta de diminuir a maioridade penal seja analisada como matéria autônoma, depois, ou seja, as emendas não foram rejeitadas no mérito, mas sim, desmembradas da PEC, e devem seguir tramitação em separado. O aterrador é que a aprovação desta posição é quase certa porque o PT e o PL concordam com o seu conteúdo central, que se resume na falácia de “penas mais duras, menos crime”, e que esconde seu conteúdo ultrarreacionário que é aumentar o encarceramento em massa da juventude pobre e preta.


Uma das emendas foi apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), ministro da Educação e inimigo dos estudantes no período de janeiro de 2023 a abril de 2026, quando enfrentou brava resistência estudantil de todas as regiões do país pelos vários cortes que fez na área da Educação, prejudicando justamente os estudantes e jovens do povo, que poderá ser ainda mais punida com a diminuição da maioridade penal. A outra, foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ferrenho defensor desta ideia reacionária, que reclamou da decisão de separar a questão da maioridade penal na votação da PEC, classificando isso como atropelo ao “direito da minoria” (atual, diga-se de passagem) de levar emendas ou trechos de matérias legislativas à votação em destaque. Porém, ambos os senadores, de campos ditos opostos, se uniram na defesa e aprovação de toda a PEC e também quanto à questão absurda de diminuição da maioridade penal.


Ora, a maioridade penal aos 18 anos é um direito e uma garantia fundamental ligado à proteção integral, protegido como cláusula pétrea da Constituição de 1988. Tal mudança, além de inconstitucional, tenta atropelar a garantia de direitos da juventude brasileira e o próprio Estatuto da Criança e Adolescente/ECA. As crianças e adolescentes do povo já foram profundamente desrespeitadas por este mesmo senado reacionário que, na correria, aprovou a vergonhosa proibição de aborto para meninas vulneráveis engravidadas por estupro! Por outro lado, o ECA já prevê medidas que vão da advertência à internação, entre outras punições a menores infratores. E na prática sabemos muito bem a quem a impunidade beneficia. Basta olhar o perfil demográfico e quantidade de encarceramento juvenil nos presídios para menores de idade. Chega de prisão só para pobres no Brasil, onde existem, atualmente, mais de um milhão de presos jogados nas famigeradas prisões brasileiras, entre eles, milhares de jovens pretos e pobres!


A PEC 18/2025 é de autoria do governo de Luiz Inácio e se faz necessário mostrar ao governo os graves problemas que extrapolam a simples integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, porque várias medidas visam, no papel, endurecer mais ainda a prática de mega combate às facções criminosas, milícias (organizações criminosas que usam equivocadamente este nome, antes usado pelas massas antifascistas na Segunda Guerra Mundial) e organizações paramilitares. Isso, de acordo com Donald Trump e seus lacaios, que elaboraram uma lista de 24 grupos e movimentos populares latino-americanos, classificando-os de “organizações narcoterroristas transnacionais”. E entre estas, o imperialismo e a reação latino-americana elencaram organizações paramilitares ligadas ao tráfico de drogas, como por exemplo o PCC e o CV, no Brasil, mas também o Exército de Libertação Nacional/ELN, da Colômbia, o Partido Comunista do Peru/PCP (Sendero Luminoso), assim como as Forças Armadas Revolucionária da Colômbia/FARC, entre outras. O que se pode ver, claramente, é que o imperialismo ianque se prepara para fazer uma feroz guerra contrainsurgente em todo o continente latino-americano, particularmente em nosso país, contando com a colaboração de governos lacaios nacionais da extrema direita que estão a abrir a porteira e usando de pretexto o combate ao “narcotráfico”, quando sabemos que os verdadeiros piratas, narcotraficantes e criminosos são a “classe Epstein”, que impõe sua dominação ao mundo hoje! Todos nós temos que revelar às massas as verdadeiras razões da violência do Estado, desta PEC reacionária que, em última instância, criminaliza a luta popular, e apontar como nos defender através de uma luta unida, combativa e aberta nas ruas, em defesa dos direitos do povo.


Alguns políticos e jornalistas consideraram a aprovação da PEC da Segurança uma “vitória extraordinária” do governo do PT, mas se esqueceram de apontar que, nesta empreitada, os petistas e os bolsonaristas do PL, além de outros reacionários, se apoiaram nela para desenvolver seus planos futuros, de maior violência do Estado; uma coincidência muito sinistra aos olhos do povo brasileiro. Luiz Inácio e o PT devem analisar a PEC da Segurança para ver o quanto o conteúdo desta PEC 18/2025 é teratológico! A sua aprovação é um ato que é absurdamente contrário ao direito do povo; é irracional, fora da razoabilidade do sistema ou flagrantemente ilegal! Significa mais repressão para o povo pobre, em geral, e renderá mais força política para a extrema direita derrotada nas urnas, porém bastante viva no quadro político nacional.


A PEC da Segurança foi aprovada, por unanimidade, por este Senado Federal que está aí, ou seja, um senado bastante reacionário mas diferente do Senado que chegará daqui a pouco, bem pior ainda sendo majoritariamente bolsonarista de extrema direita. Será que a sociedade ainda não percebeu que esta PEC será uma arma perigosa contra o povo e os movimentos sociais nas mãos dos fascistas! Devemos levar em conta que já é de amplo conhecimento que a extrema direita prepara uma ofensiva para alcançar a cadeira do senador Alcolumbre, presidente do Senado nacional, que tenta ficar lançando a disparatada proposta de celulares de último modelo para os senhores senadores. Mas, com clara maioria, é possível que a extrema direita conquiste o comando do Senado ou mesmo enquadre Alcolumbre para seguir seus planos reacionários e anti-povo, como esquartejamento da Constituição para derrubar as leis mais importantes quanto aos direitos e liberdades individuais, da proteção da soberania nacional e, particularmente, para consolidar na letra da lei a definição de Poder Moderador das forças armadas, começando por anistiar bolsonaristas e galinhas verdes envolvidos no 8 de janeiro (a começar pelo pai, agora em prisão domiciliar); adiar ou derrotar o fim da escala 6x1; e aprovar a submissão completa do nosso Brasil ao imperialismo ianque.


A união e proximidade de objetivos entre a “esquerda” oportunista e a extrema direita na aprovação da PEC, logo após a vitória do PT nas eleições presidenciais nos alerta para o que poderá vir como o maior estelionato eleitoral da história e de capitulação ao imperialismo e à extrema direita na ofensiva política. Não podemos nos esquecer que a grande vitória do PT foi consolidada depois das imensas e combativas manifestações populares movidas por profundo sentimento antifascista e anti-imperialista, mais do que isso, abstencionistas e politizadas até então que moveram esforços para o que consideraram ser um freio na ofensiva da contrarrevolução. O povo brasileiro, principalmente a juventude brasileira, vislumbrou o perigo da extrema-direita bolsonarista e dos fascistas assumirem a presidência, transformando o Brasil em solução para a crise geral de decomposição sem precedentes, enfrentada pelo imperialismo norte-americano; como falou, com todas as letras, Flávio Bolsonaro. O governo do Estados Unidos se move ideológica, política e militarmente para tentar manter sua condição de superpotência mundial hegemônica e única, e o domínio total e completo do Brasil, considerado por eles de “seu quintal” é visto por eles como decisivo.


Luiz Inácio comemorou a aprovação da PEC pelo Senado, reforçando sua proposta de campanha de criar o Ministério da Segurança Pública, dizendo que “vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar pra casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do governo do Brasil”. Sim, Luiz Inácio, o povo brasileiro tem todo o direito de trabalhar e voltar para casa com tranquilidade, mas como garantir isso aumentando a violência do Estado contra os trabalhadores e camponeses em luta pela sua sobrevivência?


O texto final da PEC não só amplia as competências policiais para mais operações policiais violentas como permite novas fontes de financiamentos (?) para órgãos de repressão; operações militares de Garantia da Lei e da Ordem/GLO (já muito conhecidas do povo em luta por seus direitos, principalmente moradores de favelas como a Maré e o Complexo do Alemão no Rio, que assassinou Marielle Franco, bem como, massacra os pobres do campo, dentre camponeses, indígenas e quilombolas em luta pela terra); penaliza com cadeia qualquer ato de autodefesa pessoal contra a violência policial, e amplia o poder da Polícia Federal/PF e da Polícia Rodoviária Federal. Além de permitir ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Conselho Nacional de Justiça/CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público/CNMP que sejam considerados excedente ao poder regulamentar, ou aos limites da delegação legislativa em relação a matérias de segurança pública e direito penal. Vários juristas já discordaram desta e outras mudanças. É muito poder dado aos inimigos do povo brasileiro, mais que isso, é jurisdição para o fascismo!


O povo precisa e deve combater e resistir medida por medida, cada lei ou medida que faça avançar a contrarrevolução, independentemente de quem está no governo de turno. O texto da PEC derruba a desculpa, repetida mil vezes pelo governo oportunista, de “falta de verba” para justificar cortes orçamentários nas áreas de saúde, educação e habitação entre outras questões importantes. Para garantir os direitos essenciais do povo não existe verba, mas para fortalecer os aparatos repressivos contra a população pobre, existe dinheiro; sem falar que outros recursos “brotaram” agora. A PEC aponta que recursos para a repressão serão protegidos dos bloqueios de verbas do orçamento, já que 50% dos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário serão repassados, obrigatoriamente, aos estados brasileiros e Distrito Federal; e ainda 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal. Aí está o que realmente o petróleo nacional está financiando! Não há como disfarçar as prioridades econômicas, políticas e sociais do governo oportunista, e deste Congresso Nacional reacionário e de extrema direita.


As Forças Armadas reacionárias conseguiram também algum recurso extra, através da emenda apresentada pelo senador bolsonarista Carlos Portinho (PL/RJ), que permitirá o ressarcimento das despesas com as famigeradas operações de GLO, pelo Fundo Nacional de Segurança. Assim sendo, tal situação levará ao financiamento, e também a uma maior intervenção militar, direta e internamente, nas ações mais ostensivas das próprias Forças Armadas no “combate às facções de tráfico” e outros que acusam falsamente de “narcoterroristas”, dentre estes, várias e diferentes organizações populares, democráticas e revolucionárias. Atenção a como a extrema direita tem, inclusive, se organizado aos imperialistas e sionistas, em vários países do mundo! No Reino Unido, centenas de pessoas foram detidas no dia 06 de novembro último, na Inglaterra, apenas porque participaram de protesto na Praça do Parlamento, em Londres, convocada pela organização “Palestine Action/Ação Palestina”, fundada em 2020. O governo britânico (hoje, dos “Labours”/Trabalhistas, que apoiaram a reeleição do Luiz Inácio, em manifestações abertas na capital inglesa) proibiram a manifestação, e ordenaram as prisões porque classificaram esta organização de ilegal e “terrorista”.


Realidade atual e Estado policial


Fatos concretos nos obrigam à conclusão de que a violência policial em nosso país, em geral, e no Rio de Janeiro, em particular, já atinge brutalmente a população das favelas e periferias; e com a PEC será formalizado um verdadeiro Estado policial no Brasil, equivalente aos Atos Institucionais do regime militar-fascista! A matança de pobres pelos policiais, sob justificativa de “combater as drogas” só aumentou nos últimos tempos, revelando a todos pela forma que têm adquirido, mas também pelo número cada vez mais elevado de vítimas fatais, o seu caráter estritamente genocida. A PEC de Segurança vai ampliar justamente os aparatos fascistas responsáveis pela violência incontida, nesta guerra civil reacionária que vem sendo desenvolvida principalmente contra pobres, negros e mulheres ao longo dos anos, no campo e nas cidades.


Uma novidade muito preocupante: a transformação da guarda municipal em polícia municipal, armada. Lembramos aqui a opressão brutal e injusta contra os camelôs nas ruas do Rio de Janeiro, que poderão agora ser atacados com mais fúria. A maioria das prefeituras municipais em todo nosso país, dirigidas pelo PL e afins, logo criarão suas polícias municipais, e oito capitais já avançam nisso: São Paulo, Curitiba, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Palmas, Maceió e Aracaju. Na capital baiana, Salvador, cujo estado tem a polícia mais assassina do país, antes mesmo da aprovação da PEC, a prefeitura já vinha discutindo a transformação da Guarda Municipal em polícia. A transformação depende apenas de regulamentação, e abre caminho para que os municípios ampliem os contingentes de suas forças locais e o policiamento muito ostensivo nas comunidades pobres.


O Estado policial já era uma realidade em nosso país e a aprovação da PEC de Segurança o legalizará! Vamos à verdade concreta e conferir o número assustador de chacinas e massacres ocorridos em ações policiais perpetradas pela polícia nas últimas décadas, somente na cidade do Rio de Janeiro, citando apenas os episódios mais conhecidos: Chacina de Acari, em 1990; da Candelária, em 1993; de Vigário Geral, 1993; da Nova Brasília, em 1994 e 1995; do Borel, 2003; Favela da Coreia, também em 2003; do Caju, 2004; da Baixada, em 2005; chacina do Pan, no Complexo do Alemão, em 2007; do Falet/Prazeres, 2019; do Alemão em 2020; da Vila Ibirapitanga, em 2020. Em novembro de 2021, dentro da comunidade Palmeiras, no complexo de favelas do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro, a polícia exterminou oito homens, cujos corpos foram encontrados e retirados de um manguezal pelos próprios moradores, com marcas de execução e de tortura. De acordo com os registros da ocorrência no Salgueiro, os policiais fizeram mais de 1.500 disparos, numa ação que durou cerca de 35 horas. A matança na favela do Jacarezinho, ocorrida no dia 6 de maio de 2022 dilacerou 29 vidas, enquanto a chacina no Complexo da Penha e do Alemão, em 28 de outubro de 2025, a mais letal de todas, resultou no assassinato de 122 pessoas.


E pasmem, autoridades governamentais estão relacionadas, diretamente, ao extermínio do povo pobre. Por exemplo, no Jacarezinho, em 2022, na Penha e no Alemão, em 2025, as matanças ocorreram durante operações policiais ordenadas pelo ex-governador assassino e terrorista Cláudio de Castro. Tudo indica que Castro defendeu as ações criminosas exatamente quando buscava consolidar sua base social, no seio da extrema direita, transformando assim as 122 mortes em votos para sua nova candidatura a governo do Estado do Rio. Seu projeto foi interrompido devido a denúncias de corrupção deslavada praticada por ele, bem como de vínculos, vejam só!, com o tráfico de drogas. No entanto, dois dos operadores desta chacina foram candidatos a deputados estadual e deputado federal, sendo eleitos com o mesmo velho discurso de “bandido bom é bandido morto”, mostrando que chacina no Brasil dá voto.


Só que a violência policial foi além; e resultaram em mortes individuais de crianças, jovens, trabalhadores, estudantes. De acordo com dados da plataforma “Futuro Exterminado”, entre os anos de 2016 e de 2026, foram baleados e mortos na cidade do Rio de Janeiro e região metropolitana, durante operações policiais, 778 crianças e adolescentes. Alguns exemplos seguem gritando por justiça, a saber: as primas Emely Vitória (4 anos) e Rebeca dos Santos (7 anos), atingidas por disparos de fuzil em Duque de Caxias; João Pedro Matos Pinto (14 anos), morto em maio de 2020, dentro de sua própria casa, durante operação policial no Complexo de Favelas da Maré; Ana Clara Gomes Machado (5 anos) morta em 2021 por um tiro de fuzil durante ação policial em Niterói; Ágatha Félix (8 anos) atingida mortalmente por fragmentos de fuzil quando estava dentro de uma kombi, no Complexo do Alemão; Kauê Ribeiro (12 anos) morto em setembro de 2019 no Complexo do Chapadão; Kauã Vítor Nunes (11 anos) baleado e morto em Bangu. O mesmo ocorreu com o entregador Elias de Lima Oliveira, morto com um tiro de fuzil no rosto, no dia 24 de novembro de 2021 no Morro do Palácio, em Niterói, disparado durante uma operação policial no local; e com o jovem estudante da UERJ, Leonardo Lobo, morto por policiais, no dia 01 de fevereiro de 2026, no Morro dos Macacos, ao retornar do jogo de futebol de seu time, Flamengo, com amigos locais.


São todos cenários de terror total que os moradores enfrentam quase a todo instante; muitos casos nem constam nas estatísticas e foram esquecidos por quem mandou e quem praticou, mas não pelas famílias que sofreram as perdas. As absurdas perseguições, prisões, torturas e assassinatos não se restringem apenas às grandes cidades pois no campo, diferentes movimentos populares e organizações de luta pelo direito à terra enfrentam também a violência policial extrema. Camponeses em luta pela revolução agrária, como a LCP, indígenas e quilombolas têm sido constantemente atacados e assassinados em ações de policiais ao lado de pistoleiros a soldo dos latifundiários, grileiros e mineradores ilegais. Não se justifica, de modo algum, o argumento tendencioso de que os casos de violência policial são casos isolados, ou que a violência policial é cometida por alguns poucos policiais, as chamadas “maçãs podres” dentro dos contingentes armados, e uniformizados.


Historicamente, a política de segurança no Brasil tem sido a forma com a qual as classes dominantes sempre utilizaram para tentar manter as massas mais pobres, fundas e profundas em sua miséria, os despossuídos em geral, sob controle, promovendo massacres e missões punitivas, evitando qualquer revolta dos ‘de baixo’, que não aceitam mais serem governados pelos ‘de cima’. Agora, a PEC legaliza e cria o Estado policial de Direito em nosso país, muito diferente do tão propalado e defendido de forma cínica Estado Democrático de Direito, ao ampliar e elevar a repressão contra o povo, enquanto dá mais força política à reação, à extrema direita, à contrarrevolução no poder, abrindo caminho para os fascistas, que querem garantir apenas os interesses do velho Estado brasileiro, de burgueses, latifundiários, a serviço do imperialismo, principalmente estadunidense.


Não à PEC 18/2025!

Abaixo o Estado policial!

Contra o genocídio de pobres e pretos!

Contra o encarceramento em massa!

Não à ingerência do imperialismo no Brasil!

Abaixo a reação e o imperialismo!


Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - CEBRASPO

Associação Brasileiro dos Adovogados do Povo Gabriel Pimenta - ABRAPO

Liga Anti-imperialista / Seção Brasil - LAI/BRASIL